EMENDAS DE COMISSÃO - NOTA EXPLICATIVA

Em referência às portarias recentemente publicadas no Diário Oficial da União que tratam da destinação de recursos para fundos municipais e estaduais de saúde com emendas parlamentares de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF), é imperativo esclarecer, em primeiro lugar, o que é uma emenda de comissão e como são executadas. As emendas são apresentadas de acordo com a pertinência temática de cada Comissão. Essas emendas buscam destinar recursos para as programações que possibilitam a execução das políticas públicas, e são apresentadas com o subtítulo “Nacional” sem definir a distribuição desses recursos entre os diversos entes federados. As emendas destinadas pela Comissão à Saúde, nos últimos anos, visam dotar recursos suficientes para atender as demandas em procedimentos na Média e Alta Complexidade e na Atenção Básica. Esses recursos são incluídos no Orçamento como incremento aos pisos de Média e Alta Complexidade e de Atenção Básica. A alocação dos recursos dessas emendas diretamente a fundos municipais e estaduais de saúde foi realizada pelo Ministério da Saúde, sendo uma decisão estrita e discricionária desse ministério. Brasília, 12 de julho de 2019.

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