Atribuições

A Comissão de Seguridade Social e Família é uma comissão permanente de mérito da Câmara Federal cuja atribuição é apreciar projetos de lei que afetam pelo menos quatro áreas de administração pública do Brasil: Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Família.

Cabe à Comissão de Seguridade Social e Família a deliberação de projetos de lei em tais campos temáticos:

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

b) organização institucional da saúde no Brasil;

c) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

e) assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde;

f) medicinas alternativas;

g) higiene, educação e assistência sanitária;

h) atividades médicas e paramédicas;

i) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados

j) exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;

l) saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural

m) alimentação e nutrição

n) indústria químico-farmacêutica; proteção industrial de fármacos;

o) organização institucional da previdência social do País

p) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar

q) seguros e previdência privada;

r) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade; à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;

s) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

t) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência física ou mental

u) direito de família e do menor; (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, subseção III, art. 32, XVII)


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