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Comissão aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza
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Comissão aprova prazo para dono de marca acionar a Justiça contra uso indevido
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Comissão aprova venda interestadual de alimentos artesanais fiscalizados por estados e municípios
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Comissão aprova projeto que torna crime o registro fraudulento de marca
Relatório de Atividades 2025
Acordo de Procedimentos 2026
Comissão em números - 2025
Emendas da Comissão à LOA 2026
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Lei | 17 | 58.62% |
| Requerimento | 9 | 31.03% |
| Projeto de Lei Complementar | 3 | 10.34% |
28 aprovadas • 1 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
7
Convidados Ouvidos
0
Contato
COMISSãO DE INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS
Secretária-executiva: Flávia Renata de Oliveira Silva
Local: Anexo II, Ala A, Térreo, Sala 31
Telefones: (61) 3216-6536 - (61) 3216-6535