Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 1471/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros. 27/05/2026
Dep. Adriana Ventura PL 303/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial. 21/05/2026
Dep. Adriana Ventura PL 4630/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas. 29/04/2026
Dep. Adriana Ventura PL 1381/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Regulamenta a comercialização, o transporte, o armazenamento e o controle do arsênio e seus compostos, e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Adriana Ventura PL 2554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 29/04/2026
Dep. Adriana Ventura PL 4784/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências." 29/04/2026
Dep. Adriana Ventura PL 5727/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas. 21/05/2026
Dep. Adriana Ventura PL 5810/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Adriana Ventura PL 6663/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos. 29/04/2026
Dep. Adriana Ventura PL 418/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 05/05/2026
Dep. Adriana Ventura PL 1632/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Adriana Ventura PL 1753/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica. 14/07/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PDL 27/2026 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010. 21/05/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva, disciplina hipóteses especiais de abuso da personalidade jurídica por inadimplemento estrutural e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Aliel Machado PL 1536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Junior - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada semanal de trabalho e estabelecer compensações tributárias para pessoas jurídicas. 10/07/2025
Dep. Aliel Machado PL 3197/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. 25/08/2025
Dep. Aliel Machado PL 3334/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências. 15/08/2025
Dep. Aliel Machado PL 3335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa. 15/08/2025
Dep. Aliel Machado PL 4507/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial 21/05/2026
Dep. Aliel Machado PL 7095/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Reuso de Água Industrial, estabelece metas progressivas de eficiência hídrica por setor produtivo, cria instrumentos de financiamento federal para tratamento e reuso de água e prevê incentivos regulatórios para antecipação de metas, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Aliel Machado PL 7108/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte. 21/05/2026
Dep. Any Ortiz PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia. 12/05/2025
Dep. Any Ortiz PL 4463/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Any Ortiz PL 1912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 30/10/2024
Dep. Any Ortiz PL 469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. 03/12/2025
Dep. Any Ortiz PL 493/2024 Do(a) Poder Executivo - Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Any Ortiz PL 4540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Any Ortiz PL 4810/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para incluir a obrigatoriedade de fabricação de embalagens plásticas que apresentem alta reciclabilidade, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 29/04/2026
Dep. Any Ortiz PL 6874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais de denúncia contra a cobrança indevida de valores adicionais nas funções débito e crédito nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Any Ortiz PL 7042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o controle, a rastreabilidade e a fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso da substância gama-butirolactona (GBL), e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 30/05/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 30/05/2025
Dep. Beto Richa PDL 356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023. 08/05/2025
Dep. Beto Richa PL 5809/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas. 21/05/2026
Dep. Beto Richa PL 6375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. 21/05/2026
Dep. Beto Richa PL 1262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Beto Richa PL 458/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências. 30/05/2025
Dep. Beto Richa PL 1645/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, por fraudes empresariais de qualquer natureza, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Beto Richa PL 3677/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Dispõe sobre diretrizes e ações para a compensação a atingidos por medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. 21/05/2026
Dep. Beto Richa PL 4826/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática de crime de lavagem ou instrumentalizadas por organização criminosa, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Beto Richa PL 7124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização, cria o Comitê Nacional de Missões Estratégicas e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Beto Richa PL 1498/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece regime de estabilidade regulatória para investimentos estratégicos de longo prazo, institui incentivos fiscais e creditícios à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional, prioriza compras públicas de soluções desenvolvidas no Brasil, cria o Fundo Nacional de Inovação Produtiva para cofinanciamento de parcerias indústria?universidade, exige cláusulas de transferência tecnológica e contrapartidas de conteúdo local em projetos beneficiados, e disciplina procedimentos administrativos simplificados e prazos máximos para licenciamento de projetos industriais estratégicos; e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Daniel Agrobom PL 6898/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Daniel Agrobom PL 247/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a possibilidade de administradores de empresas brasileiras residirem no exterior, mediante nomeação de procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil, e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Duda Ramos PDC 827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 29/04/2026
Dep. Duda Ramos PL 1359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre veículos automotores. 14/07/2026
Dep. Duda Ramos PL 3711/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. 23/06/2026
Dep. Duda Ramos PL 4975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências. 23/06/2026
Dep. Duda Ramos PL 6081/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre o Programa Nacional de Integridade para o Setor de Combustíveis e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. 27/05/2026
Dep. Duda Ramos PL 1834/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor Graduado – ProJovem Empreendedor, destinado ao financiamento de iniciativas empreendedoras de profissionais com formação superior, e dá outras providências 23/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 2997/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 3974/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de incentivo à fabricação, comercialização e utilização de mangueiras de jardim produzidas com materiais reciclados e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 6449/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 6692/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de atendimento rápido para primeiros socorros, com desfibriladores externos automáticos (DEA) e profissionais capacitados, em shoppings centers de médio e grande porte. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 6693/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Torna obrigatória a implementação de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shoppings centers, incluindo identificação imediata de menores desacompanhados, comunicação com responsáveis e áreas seguras de acolhimento. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 6695/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui diretrizes de proteção, prioridade e acolhimento a gestantes em shoppings centers e centros comerciais, garantindo vagas preferenciais ampliadas, áreas de descanso adequadas, acesso facilitado a sanitários, bem como protocolos de atendimento emergencial, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7076/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, que estabelece obrigações de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais por grandes empresas atuantes no território nacional, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7082/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7083/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei do Design para Reciclagem na Cadeia da Moda e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7085/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Painel Público Nacional da Indústria Têxtil, estabelece a divulgação padronizada de indicadores ambientais e produtivos por polo, município e tipo de processo, e dá outras providências. 05/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7092/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Energia Limpa para Montadoras e Cadeia Automotiva, destinado a fomentar a geração de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em plantas industriais do setor automotivo, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7093/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Energia Limpa para Polos Têxteis, destinado a fomentar a geração distribuída de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em polos industriais do setor têxtil e de confecção, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7096/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei da Rastreabilidade Obrigatória da Fibra Têxtil e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 7226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Facilitado, destinado a microempreendedores individuais e empreendimentos de economia solidária, com juros subsidiados, análise simplificada e garantia solidária, e dá outras providências. 27/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 176/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 379/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PL 492/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade, estabelece o Termo de Adequação Assistida, disciplina a fiscalização orientadora e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Eduardo Bismarck PLP 146/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional). 23/06/2026
Dep. Heitor Schuch PL 1844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. 24/04/2026
Dep. Heitor Schuch PL 3533/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Institui o Plano Indústria Brasil e dá outras providências. 24/04/2026
Dep. Heitor Schuch PL 606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. 24/04/2026
Dep. Heitor Schuch PL 2720/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais. 29/04/2026
Dep. Heitor Schuch PL 4147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial. 24/04/2026
Dep. Heitor Schuch PL 5009/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial. 21/05/2026
Dep. Heitor Schuch PL 2005/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos. 23/06/2026
Dep. Heitor Schuch PLP 185/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Heitor Schuch PLP 166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências. 24/04/2026
Dep. Ivoneide Caetano PL 10225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. 12/05/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 1244/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. 21/05/2026
Dep. Ivoneide Caetano PL 3342/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. 21/05/2026
Dep. Ivoneide Caetano PL 3172/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente. 15/05/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 3441/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. 12/05/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 1395/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o empreendedorismo feminino e as medidas de apoio destinadas a ampliar a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional. 16/06/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 3542/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de visibilidade para roupas de banho infantis comercializadas no território nacional, com o objetivo de garantir maior segurança visual das crianças em ambientes aquáticos, e dá outras providênci.as 25/08/2025
Dep. Jack Rocha PL 2476/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo. 29/04/2026
Dep. Jack Rocha PL 1529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 e a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, para dispor sobre o apoio à denominação de origem dos produtos ou serviços comercializáveis resultantes dos modos de ocupação tradicional dos povos indígenas, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Jack Rocha PL 1776/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas. 10/07/2025
Dep. Jack Rocha PL 2402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Jack Rocha PL 2645/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca e em munições de uso em caça. 29/04/2026
Dep. Jack Rocha PL 6627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Estabelece normas gerais de responsabilização administrativa e sanções aplicáveis a estabelecimentos e prestadores de serviços abertos ao público por práticas discriminatórias motivadas por orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, define competências de fiscalização no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Jorge Goetten PL 89/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia. 21/05/2026
Dep. Jorge Goetten PL 2106/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro. 21/05/2026
Dep. Jorge Goetten PL 3600/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o controle da comercialização de inalantes com potencial tóxico, institui protocolo nacional de atendimento à intoxicação por substâncias inalantes e ações educativas de prevenção ao uso abusivo, e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Josenildo PL 3597/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. 21/05/2026
Dep. Josenildo PL 1985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Josenildo PL 4313/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências 21/05/2026
Dep. Josenildo PL 4611/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada (cost sharing) relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep. 21/05/2026
Dep. Julio Lopes PL 1824/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios. 21/05/2026
Dep. Julio Lopes PL 2893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências. 17/04/2026
Dep. Julio Lopes PL 453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 12/05/2025
Dep. Julio Lopes PL 3424/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), estabelece regras para o patenteamento de produtos derivados da biodiversidade amazônica e dispõe sobre a repartição de benefícios com comunidades tradicionais. 29/04/2026
Dep. Julio Lopes PL 4721/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 21 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que “Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar a habilitação de créditos da sociedade anônima do futebol em processo de recuperação judicial”. 21/05/2026
Dep. Julio Lopes PL 6174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 29/04/2026
Dep. Julio Lopes PL 6804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e embalagens de produtos fabricados no Brasil, de informações claras e visíveis sobre a forma de descarte e destinação adequada para reciclagem, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Julio Lopes PL 32/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital. 29/04/2026
Dep. Lucas Ramos PL 8238/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial. 21/05/2026
Dep. Lucas Ramos PL 3593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". 21/05/2026
Dep. Lucas Ramos PL 428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. 16/06/2025
Dep. Lucas Ramos PL 3865/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas. 16/06/2025
Dep. Lucas Ramos PL 4982/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência fiscal e o desenvolvimento econômico do setor. 08/10/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 4704/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 4097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões. 29/04/2026
Dep. Luiz Nishimori PL 7081/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Crédito de Carbono Industrial Brasileiro aplicado à Cadeia da Moda e da Indústria Têxtil, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Luiz Nishimori PLP 202/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Marcelo Moraes PL 6456/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos. 21/05/2026
Dep. Marcelo Moraes PL 6456/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Santos Rodrigues - Altera dispositivos da Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre a normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico, dando nova redação ao artigo 1° e parágrafos e ao artigo 30 e acrescentando os artigos 2°-A e 3º-A; e altera o inciso V do art. 4º da Lei Complementar n° 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. 21/05/2026
Dep. Marcelo Moraes PL 6528/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido vítimas de facções criminosas e obrigadas a abandonar suas casas, cidades ou negócios, sofrendo graves prejuízos financeiros. 29/04/2026
Dep. Marcelo Moraes PL 815/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 29/04/2026
Dep. Marcelo Moraes PLP 252/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). 29/04/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 6187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose. 21/05/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 3553/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei. 29/04/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 1999/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Proíbe a fabricação e a comercialização de leite sintético no território nacional. 29/04/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 2866/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Dispõe sobre a profissão de leiloeiro e dá outras providências 29/04/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 3948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações. 21/05/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 250/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca. 29/04/2026
Dep. Marcelo Queiroz PL 1871/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI). 14/07/2026
Dep. Mauricio Neves PL 811/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular. 21/05/2026
Dep. Mauricio Neves PL 905/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal. 21/05/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 6101/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. 21/05/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 4190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de pneus, kit relação e óleo por Microempreendedores Individuais – MEI e Moto MEI. 21/05/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 4920/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 6455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Santos Rodrigues - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 6823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Estatuto Nacional do Trabalho e da Proteção Social dos Profissionais da Beleza, cria o Programa Nacional de Inclusão Produtiva e Previdenciária da Beleza – PROBELEZA, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 6845/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor. 29/04/2026
Dep. Rodrigo Gambale PL 6992/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços, cria o Selo Nacional de Acessibilidade Tecnológica e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 3181/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 4033/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 2633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 4459/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para dispor sobre a flexibilização da cláusula de manutenção ou ampliação de empregos nos contratos de financiamento emergencial destinados a empresas situadas em áreas atingidas por calamidade pública de grande impacto. 29/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 6387/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a proibição da fabricação e da comercialização de telhas de fibrocimento com espessura inferior a 5 mm e estabelece requisitos mínimos de espessura, segurança e durabilidade para telhas de fibrocimento. 22/04/2026
Dep. Sérgio Turra PL 6802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança antiesmagamento em portões eletrônicos de uso residencial, comercial e público, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Zé Adriano PDL 575/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. 29/04/2026
Dep. Zé Adriano PL 2053/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes. 21/05/2026
Dep. Zé Adriano PL 1805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a livre concorrência no setor, e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Zé Adriano PL 6694/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de alerta rápido e comunicação direta com forças de segurança pública em shoppings centers, para prevenção de furtos, violência, desaparecimento de pessoas e outras situações de risco 21/05/2026
Dep. Zé Adriano PL 1216/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE). 21/05/2026