Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 6130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira. 25/03/2024
Dep. André Figueiredo PDL 575/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. 15/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 2483/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. 15/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 3026/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador. 15/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 485/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores. 15/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 651/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 3052/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança. 21/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 927/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SOCORRO EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES ATINGIDOS POR TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PLP 137/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PLP 125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. 20/06/2023
Dep. Augusto Coutinho PLP 12/2024 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. 17/04/2024
Dep. Carlos Chiodini PL 3757/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Covatti Filho PL 1262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3558/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". 31/03/2023
Dep. Delegado Ramagem PL 737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal. 21/03/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. 21/03/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2754/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores. 21/03/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 323/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor. 21/03/2024
Dep. Delegado Ramagem PLP 164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 21/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade. 15/03/2024
Dep. Helder Salomão PL 10225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. 25/03/2024
Dep. Helder Salomão PL 1095/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais. 02/05/2023
Dep. Helder Salomão PL 2141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade. 21/06/2023
Dep. Helder Salomão PL 4033/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo. 15/03/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 1581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes. 15/03/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 2737/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. 21/03/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 5279/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PDC 827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PL 2049/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. 15/03/2024
Dep. Jack Rocha PL 2996/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. 14/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 4289/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 5183/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 493/2024 Do(a) Poder Executivo - Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Jack Rocha PLP 138/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. 16/11/2023
Dep. Jorge Goetten PLP 4/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs). 15/03/2024
Dep. Jorge Goetten PLP 7/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional. 27/03/2024
Dep. José Rocha PL 4998/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Dispõe sobre a designação do Município de Camaçari, localizado no Estado da Bahia, como a Capital Nacional da Indústria Petroquímica. 21/03/2024
Dep. José Rocha PL 5415/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja. 15/03/2024
Dep. Josenildo PL 77/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. 12/04/2024
Dep. Josenildo PL 5301/2023 Do(a) Senado Federal - Concede o título de Capital Nacional do Pijama ao Município de Borda da Mata, no Estado de Minas Gerais. 12/04/2024
Dep. Josenildo PL 5791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento. 27/03/2024
Dep. Julio Lopes PL 874/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários. 27/03/2024
Dep. Luis Carlos Gomes PL 1950/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. 21/03/2024
Dep. Luis Carlos Gomes PL 977/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação. 15/03/2024
Dep. Luis Carlos Gomes PL 716/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Luis Carlos Gomes PLP 263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Luiz Gastão PL 6348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1377/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI. 15/03/2024
Dep. Luiz Gastão PLP 82/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. 15/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6792/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 4704/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PLP 202/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 606/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. 27/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 6099/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco. 29/09/2023
Dep. Vitor Lippi PL 314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde. 30/11/2023
Dep. Vitor Lippi PL 583/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais. 15/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 3597/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. 20/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.” 18/08/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica. 18/08/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes. 30/11/2023
Dep. Vitor Lippi PL 6021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 6176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista. 25/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PLP 185/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. 14/11/2023