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Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5183/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. 10/07/2025
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1071/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos. 08/05/2025
Dep. Aliel Machado PL 1536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Junior - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada semanal de trabalho e estabelecer compensações tributárias para pessoas jurídicas. 10/07/2025
Dep. Aliel Machado PL 3197/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. 25/08/2025
Dep. Aliel Machado PL 3334/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências. 15/08/2025
Dep. Aliel Machado PL 3335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa. 15/08/2025
Dep. Amaro Neto PL 6375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. 26/06/2025
Dep. Any Ortiz PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia. 12/05/2025
Dep. Any Ortiz PL 4463/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Any Ortiz PL 1912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 30/10/2024
Dep. Any Ortiz PL 469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. 03/12/2025
Dep. Any Ortiz PL 493/2024 Do(a) Poder Executivo - Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Any Ortiz PL 922/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão. 12/05/2025
Dep. Any Ortiz PL 3424/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), estabelece regras para o patenteamento de produtos derivados da biodiversidade amazônica e dispõe sobre a repartição de benefícios com comunidades tradicionais. 25/08/2025
Dep. Any Ortiz PL 4540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Any Ortiz PLP 124/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para incluir medidas de inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, incentivar a inovação no setor de saúde pública e valorizar a região amazônica. 22/04/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 30/05/2025
Dep. Augusto Coutinho PL 536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 30/05/2025
Dep. Beto Richa PDL 356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023. 08/05/2025
Dep. Beto Richa PL 458/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências. 30/05/2025
Dep. Beto Richa PL 1645/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, por fraudes empresariais de qualquer natureza, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Beto Richa PL 4826/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática de crime de lavagem ou instrumentalizadas por organização criminosa, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Covatti Filho PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 16/06/2025
Dep. Covatti Filho PL 3332/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor. 22/04/2025
Dep. Covatti Filho PL 3181/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. 16/06/2025
Dep. Covatti Filho PL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade. 16/06/2025
Dep. Covatti Filho PL 3876/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão. 08/05/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 2775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem. 01/12/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 3251/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Daniel Agrobom PL 4380/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca. 01/12/2025
Dep. Daniel Agrobom PLP 125/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC. 01/12/2025
Dep. Daniel Agrobom PLP 176/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência. 01/12/2025
Dep. Heitor Schuch PL 1844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. 27/10/2025
Dep. Heitor Schuch PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos. 29/05/2025
Dep. Heitor Schuch PL 2633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 29/05/2025
Dep. Heitor Schuch PL 3533/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Institui o Plano Indústria Brasil e dá outras providências. 14/11/2024
Dep. Heitor Schuch PL 606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. 12/05/2025
Dep. Heitor Schuch PL 4147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial. 01/12/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 10225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. 12/05/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 3172/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente. 15/05/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 3441/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. 12/05/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 1395/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o empreendedorismo feminino e as medidas de apoio destinadas a ampliar a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional. 16/06/2025
Dep. Ivoneide Caetano PL 3542/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de visibilidade para roupas de banho infantis comercializadas no território nacional, com o objetivo de garantir maior segurança visual das crianças em ambientes aquáticos, e dá outras providênci.as 25/08/2025
Dep. Jack Rocha PL 1529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 e a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, para dispor sobre o apoio à denominação de origem dos produtos ou serviços comercializáveis resultantes dos modos de ocupação tradicional dos povos indígenas, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Jack Rocha PL 1776/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas. 10/07/2025
Dep. Jack Rocha PL 2402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Josenildo PL 1985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Josenildo PL 4398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências. 02/12/2025
Dep. Josivaldo Jp PL 4033/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais. 12/05/2025
Dep. Julio Lopes PL 453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 12/05/2025
Dep. Lucas Ramos PL 428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. 16/06/2025
Dep. Lucas Ramos PL 3865/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas. 16/06/2025
Dep. Lucas Ramos PL 4982/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência fiscal e o desenvolvimento econômico do setor. 08/10/2025
Dep. Luiz Fernando Vampiro PL 3553/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei. 18/11/2025
Dep. Luiz Fernando Vampiro PL 1672/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional – PRSN. 18/11/2025
Dep. Luiz Gastão PL 1244/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. 17/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3236/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Luiz Gastão PL 2554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 10/07/2025
Dep. Luiz Gastão PL 2866/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Dispõe sobre a profissão de leiloeiro e dá outras providências 04/08/2025
Dep. Luiz Gastão PL 3711/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. 04/09/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 4704/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Luiz Nishimori PLP 202/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Professor Alcides PL 4343/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional. 08/10/2025
Dep. Professor Alcides PL 4406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial. 08/10/2025
Dep. Vitor Lippi PL 1262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. 16/06/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências. 17/09/2024
Dep. Vitor Lippi PL 4097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões. 28/11/2024
Dep. Vitor Lippi PL 3948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações. 17/09/2025
Dep. Zé Adriano PL 2009/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores 10/07/2025