Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 6130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira. 25/03/2024
Dep. André Figueiredo PDL 575/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. 15/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 2483/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. 15/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 3026/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador. 15/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 651/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 977/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação. 20/06/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PLP 125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. 20/06/2023
Dep. Covatti Filho PL 1262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3558/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". 31/03/2023
Dep. Delegado Ramagem PL 1761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências. 23/05/2024
Dep. Heitor Schuch PL 10556/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. 23/05/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3181/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. 08/07/2024
Dep. Heitor Schuch PL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade. 15/03/2024
Dep. Helder Salomão PL 1095/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais. 02/05/2023
Dep. Helder Salomão PL 2141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade. 21/06/2023
Dep. Ivoneide Caetano PL 1581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes. 15/03/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 2737/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. 21/03/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 5279/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PDC 827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PDL 271/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. 09/07/2024
Dep. Jack Rocha PL 2049/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. 15/03/2024
Dep. Jack Rocha PL 4881/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. 24/06/2024
Dep. Jack Rocha PL 6375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. 09/05/2024
Dep. Jack Rocha PL 4289/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 5183/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 493/2024 Do(a) Poder Executivo - Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Jorge Goetten PLP 7/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional. 27/03/2024
Dep. José Rocha PL 3818/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho 20/06/2024
Dep. José Rocha PL 5415/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja. 15/03/2024
Dep. Josenildo PL 3274/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto. 20/06/2024
Dep. Josenildo PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 20/06/2024
Dep. Josenildo PL 2158/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências. 10/07/2024
Dep. Julio Lopes PL 874/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários. 27/03/2024
Dep. Lucas Ramos PL 2101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Declara a cidade de Toritama, no estado de Pernambuco, Capital Nacional do Jeans. 24/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 6348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1950/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. 24/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1377/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI. 15/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6792/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 8238/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial. 23/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 4704/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PLP 202/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Marcel van Hattem PLP 263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. 24/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 6099/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco. 29/09/2023
Dep. Vitor Lippi PL 2997/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. 20/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 3597/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. 20/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.” 18/08/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica. 18/08/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes. 30/11/2023
Dep. Vitor Lippi PL 6021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 6176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista. 25/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PLP 185/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. 14/11/2023
Dep. Vitor Lippi PLP 252/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). 09/05/2024