Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. André Figueiredo PDL 575/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. 15/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 2483/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. 15/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 1912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 30/10/2024
Dep. Any Ortiz PL 651/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 3172/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente. 17/09/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 3375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. 16/09/2024
Dep. Covatti Filho PL 1262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3558/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". 31/03/2023
Dep. Delegado Ramagem PL 1761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências. 23/05/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2146/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. 17/09/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2301/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo. 17/09/2024
Dep. Heitor Schuch PL 10556/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. 23/05/2024
Dep. Heitor Schuch PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos. 19/08/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3181/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. 08/07/2024
Dep. Heitor Schuch PL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade. 15/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 2633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 19/08/2024
Dep. Helder Salomão PL 1095/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais. 02/05/2023
Dep. Helder Salomão PL 2141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade. 21/06/2023
Dep. Ivoneide Caetano PL 2737/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. 21/03/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 2496/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências. 17/09/2024
Dep. Jack Rocha PDC 827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PL 2049/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. 15/03/2024
Dep. Jack Rocha PL 4881/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. 24/06/2024
Dep. Jack Rocha PL 6375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. 09/05/2024
Dep. Jack Rocha PL 4289/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 5183/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 493/2024 Do(a) Poder Executivo - Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Josenildo PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 20/06/2024
Dep. Josenildo PL 3619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 12/11/2024
Dep. Julio Lopes PL 3165/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Oliveira - Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).. 17/09/2024
Dep. Lucas Ramos PL 3757/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Luiz Gastão PL 6348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1244/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. 17/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1950/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. 24/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1377/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI. 15/03/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2154/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica. 17/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. 17/09/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6792/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 8238/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial. 23/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 4704/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PLP 202/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Marcel van Hattem PLP 263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. 24/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 6099/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco. 29/09/2023
Dep. Vitor Lippi PL 2997/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. 20/06/2024
Dep. Vitor Lippi PL 3597/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. 20/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica. 18/08/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes. 30/11/2023
Dep. Vitor Lippi PL 6021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 2893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências. 17/09/2024
Dep. Vitor Lippi PLP 185/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. 14/11/2023
Dep. Vitor Lippi PLP 252/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). 09/05/2024