Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Any Ortiz PL 1912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 30/10/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Augusto Coutinho PL 3375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. 16/09/2024
Dep. Beto Richa PL 1377/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI. 26/03/2025
Dep. Beto Richa PL 3190/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. 26/03/2025
Dep. Beto Richa PL 4447/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Elisangela Araujo - Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES. 26/03/2025
Dep. Beto Richa PL 4451/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais. 26/03/2025
Dep. Beto Richa PL 4998/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+. 26/03/2025
Dep. Beto Richa PL 458/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências. 26/03/2025
Dep. Beto Richa PLP 131/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências 26/03/2025
Dep. Beto Richa PLP 182/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas. 26/03/2025
Dep. Covatti Filho PL 1262/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3558/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. 31/03/2023
Dep. Covatti Filho PL 3593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". 31/03/2023
Dep. Heitor Schuch PL 10556/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. 23/05/2024
Dep. Heitor Schuch PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos. 19/08/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3181/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. 08/07/2024
Dep. Heitor Schuch PL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade. 15/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 2633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 19/08/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3533/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Institui o Plano Indústria Brasil e dá outras providências. 14/11/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3675/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências. 14/11/2024
Dep. Ivoneide Caetano PL 2737/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PDC 827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 21/03/2024
Dep. Jack Rocha PL 6375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. 09/05/2024
Dep. Jack Rocha PL 4289/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 5183/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. 16/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 493/2024 Do(a) Poder Executivo - Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Jorge Goetten PL 3441/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. 14/11/2024
Dep. Jorge Goetten PL 4211/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas. 28/11/2024
Dep. Josenildo PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 20/06/2024
Dep. Josenildo PL 6021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. 10/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 7875/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. 25/03/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 3865/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas. 25/03/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 4250/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Dispõe sobre a regulamentação da compra, venda, furto e receptação de fios de cobre; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. 25/03/2025
Dep. Kim Kataguiri PLP 147/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional. 25/03/2025
Dep. Kim Kataguiri PLP 226/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups. 25/03/2025
Dep. Luiz Gastão PL 1244/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. 17/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. 17/09/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 6792/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 8238/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial. 23/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 4704/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal. 21/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PLP 202/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 3597/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. 20/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica. 18/08/2023
Dep. Vitor Lippi PL 428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. 21/03/2024
Dep. Vitor Lippi PL 2893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências. 17/09/2024
Dep. Vitor Lippi PL 4097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões. 28/11/2024
Dep. Vitor Lippi PLP 185/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. 14/11/2023
Dep. Vitor Lippi PLP 252/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). 09/05/2024