Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023.
PL 5191/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.
PL 7817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
PL 10225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.
PL 690/2019 Do(a) Senado Federal - Jorginho Mello - Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável
PL 3332/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
PL 566/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.
PL 4033/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.
PL 320/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
PL 2541/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.
PL 1095/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais.
PL 3026/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador.
PL 1999/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Proíbe a fabricação e a comercialização de leite sintético no território nacional.
PL 3172/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente.
PL 3598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - “Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”
PL 3890/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Francischini - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.
PL 4094/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos em todo o território nacional.
PL 4343/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional.
PL 4406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.
PL 4409/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.
PL 4507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
PL 4747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados, e dá outras providências.
PL 4796/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de fraudes.
PL 4918/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece o município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Terra do Chocolate.
PL 4979/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Confere ao Município de Iracemápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Carros Elétricos.
PL 4982/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência fiscal e o desenvolvimento econômico do setor.
PL 170/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
PL 356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.
PL 446/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.
PL 453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
PL 512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
PL 551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins - ACIP.
PL 566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências
PL 575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Disciplina a atividade de comércio ambulante.
PLP 124/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para incluir medidas de inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, incentivar a inovação no setor de saúde pública e valorizar a região amazônica.
PLP 154/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte.
PLP 166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.
PLP 202/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Elisangela Araujo - Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.
PLP 229/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
PLP 21/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.