Propostas aguardando designação de relator

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PDL 20/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
PFC 133/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para investigar a execução do Projeto Cura, financiado com recursos da Caixa Econômica Federal, que objetivou a execução de obras de saneamento em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista os indícios de fraude em cobrança feita pela empresa Andrade Gutierrez ao Município.
PL 606/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Clementino Coelho - Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
PL 798/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
PL 7818/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
PL 731/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.
PL 2764/2015 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.
PL 2842/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.
PL 5164/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas
PL 5663/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
PL 7194/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PL 8650/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
PL 9025/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
PL 9448/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.
PL 11084/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.
PL 11216/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências.
PL 1159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Simplício Araújo - Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.
PL 1592/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
PL 2920/2019 Do(a) Senado Federal - Vanderlan Cardoso - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.
PL 3096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
PL 3373/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
PL 3598/2019 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Do(a) Senado Federal - Hélio José - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
PL 3823/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.
PL 4072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
PL 4512/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
PL 4627/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.
PL 5308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) Do(a) Senado Federal - Reguffe - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.
PL 6136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências.
PL 6308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.
PL 20/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.
PL 195/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico.
PL 209/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.
PL 378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal.
PL 511/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
PL 3253/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho.
PL 4447/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
PL 4768/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Claudio Cajado - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
PL 4769/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
PL 5146/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.
PL 5337/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.
PL 5541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.
PL 215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
PL 220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela.
PL 258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
PL 622/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
PL 857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências.
PL 1893/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.
PL 1934/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.
PL 1939/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até um salário-mínimo.
PL 2528/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.
PL 2586/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
PL 3543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.
PL 3635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.
PL 3657/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
PL 3667/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros civis e Guarda Vidas civil, em âmbito nacional.
PL 3694/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados
PL 3939/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.
PL 3975/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
PL 4019/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
PL 4095/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.
PL 4193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos.
PL 4309/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.
PL 4368/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela.
PL 4386/2021 (Nº Anterior: PLS 702/2015) Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.
PL 4392/2021 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras providências.
PL 87/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
PL 124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
PL 181/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa.
PL 256/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.
PL 281/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.
PL 466/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.
PL 791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
PL 1033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.
PL 1160/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
PL 1189/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional.
PL 1196/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
PLP 253/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
PLP 278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.
PLP 50/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental.