PL 6223/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor
Fausto Pinato - PP/SP
Apresentação
04/10/2016
Ementa
Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/11/2021 | Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017) | 12/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2019) | 18/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023) | 30/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
10/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. |
Apensados
Apensados ao PL 6223/2016 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/07/2022 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/12/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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