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PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Origem: PLS 402/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 402/2018

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Hélio José - PROS/DF

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)	21/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2024	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) ( 7 )

PL 6950/2017 (6)

PL 6950/2017

Autor: Leandre

Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
, PL 7184/2017 (3)

PL 7184/2017

Autor: Angelim

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
, PL 308/2019

PL 308/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
, PL 2137/2019

PL 2137/2019

Autor: Boca Aberta

Ementa: Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.
, PL 2230/2023

PL 2230/2023

Autor: Duarte

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.
, PL 10653/2018 (1)

PL 10653/2018

Autor: Pedro Paulo

Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários.
, PL 5652/2023

PL 5652/2023

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 421/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2018, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e na implantação de projetos de desenvolvimento urbano". Inteiro teor
18/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3645/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano". Inteiro teor
04/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6950/2017. Inteiro teor
09/07/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7184/2017, PL-10653/2018, PL-308/2019, PL-2137/2019, PL-6950/2017 apensadas.
09/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 622. Inteiro teor
15/08/2019	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/07/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
20/06/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do REQ n. 68/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”". Inteiro teor
29/11/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado requerimento n. 68/2023 do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”.
15/04/2024	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.