PLP 253/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor
Bilac Pinto - PR/MG
Apresentação
22/03/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Dados Complementares:
Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/09/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.125/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 253/2016: À CDU, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marília Arraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
21/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Retirado de pauta, de ofício. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 29/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/07/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/08/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/04/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/04/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/12/2018 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/01/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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