Foi instalada hoje (7/12) a Comissão Especial para analisar a Mensagem 696/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da convenção das Nações Unidas sobre a proteção aos trabalhadores migrantes.

Carlos Veras (PT/PE) foi eleito presidente por unanimidade; Orlando Silva (PC do B/SP) foi designado relator.

Carlos Veras afirmou que considera uma honra presidir os trabalhos. “É uma das poucas grandes convenções de direitos humanos que o Brasil ainda não incorporou”.

Para Orlando Silva, a “apreciação do texto pelo Congresso Nacional dá sinais de que o Brasil busca sempre se aproximar de uma maior robustez normativa na garantia dos direitos humanos”.

Após votação do parecer na comissão, o texto deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

A Convenção

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias foi adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O texto contém dispositivos relativos a não discriminação, direitos humanos dos trabalhadores migrantes, direitos adicionais de migrantes documentados, e disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias.

A Mensagem ao Congresso Nacional foi enviada no ano de 2010. O Chanceler à época, Celso Amorim, considerou que “a ratificação da Convenção pelo Brasil representaria fortalecimento de sua posição favorável à defesa da proteção dos direitos humanos, daria maior legitimidade a seu papel em foros internacionais sobre direitos dos migrantes e poderia ser estímulo ao processo de universalização da ratificação deste importante instrumento de direitos humanos”.

 A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas já foi ratificada, na América Latina, por Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.

Recomendações Internacionais

No âmvito da Revisão Periódica Universal, as Recomendações de números 9 a 14 e 17 do 3º Ciclo do Brasil dispõem que o Estado brasileiro deve finalizar o processo de ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. No 4º Ciclo de exame do Brasil, Marrocos, Nigéria, Senegal, Sri Lanka, Cabo Verde, Chile, Congo, Egito e Indonésia recomendaram a incorporação do tratado.

O Comitê da ONU para Eliminação da Discriminaçao Racial (CERD), por sua vez, em seu último exame sobre o Brasil, incentivou o o Estado a ratificar os tratados com disposições que têm relevância direta para as comunidades que podem estar sujeitas a discriminação racial, incluindo a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

Criação

A comissão foi criada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em 5 de maio, e instituída em 2 de dezembro.

O pedido de criação do colegiado foi feito em 2021 pelo então Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT-PE), e depois ratificado pelos titulares dos órgãos de direitos humanos e pelo atual Presidente do colegiado, Orlando Silva (PCdoB/SP).

Ações da CDHM

Em 2021, a CDHM, no âmbito do Observatório da Revisão Parlamentar da RPU, realizou audiência pública sobre tratados internacionais de direitos humanos, depois da qual foi publicado relatório, que pode ser acessado aqui.

A iniciativa também realizou audiência pública sobre direitos dos migrantes, sendo após publicado relatório, disponível aqui.

Em 2022, a Presidência da CDHM realizou missão oficial a respeito do assassinato do congolês Moïse.

Também em 2022, foram realizadas audiências públicas a respeito da questão, sobre o panorama dos 5 anos da Lei de Migrações, sobre os 25 anos da presença do ANCUR no Brasil e sobre a acolhida dos nacionais afegãos.