Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 1922/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
PL 1377/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
PL 2630/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.