Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PFC 54/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreas
PL 1149/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
PL 1517/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações
PL 2042/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais