Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 248/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
PL 3759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.
PL 2299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor.
PL 5234/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
PL 5415/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.
PL 5712/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar.
PL 5737/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a legislação da saúde suplementar para excluir da cobertura obrigatória procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.
PL 5788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.
PL 5830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Cazeca - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade de produtos perecíveis ou com prazo de validade determinado, comercializados por meio de comércio eletrônico.