Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 4272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
PL 5204/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
PL 128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
PL 877/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos
PL 1628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.
PL 2480/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
PL 2609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis.
PL 3220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.
PL 3249/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa.
PL 3256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
PL 3390/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens.
PL 3436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.
PL 3545/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.
PL 3623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
PL 3697/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
PL 3699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.
PL 3717/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
PL 3788/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
PL 3854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis.
PL 3863/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispondo que, se o adquirente optar pela resolução do contrato, nos termos do § 1º do art. 43-A, não seja presumível o direito a indenização por lucros cessantes.
PL 3867/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e o § 4º do art. 782, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a finalidade de aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
PL 3924/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
PL 3947/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
PL 3956/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e dá outras providências.
PL 4131/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários.
PL 4192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências.