Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 3052/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.
PL 3147/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
PL 3325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos.
PL 5479/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas.
PL 242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.
PL 1288/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
PL 2009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.
PL 2102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.