Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 2276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.
PL 3592/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências
PL 5361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.
PL 436/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.
PL 3578/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
PL 987/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
PL 2984/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares.
PL 3096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento
PL 5124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.
PL 6100/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.
PL 112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
PL 1310/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
PL 2447/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.
PL 3699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.
PL 4152/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
PL 4167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado.
PL 4169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura
PL 4197/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.
PL 4244/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda.
PL 4281/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.
PL 4350/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
PL 4520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo.
PL 4547/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.
PL 4561/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.
PL 4734/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
PL 4848/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.
PL 4866/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente.
PL 4916/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria.
PL 4917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada.
PL 4925/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.
PL 4969/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.
PL 5009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas.
PL 5023/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso.
PL 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
PL 128/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
PL 150/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.
PL 151/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei sobre crimes contra a economia popular), para incluir o inciso XI e o parágrafo único em seu art. 3º.
PL 169/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
PL 175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde.
PL 348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico.
PL 440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
PL 447/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos que contenham álcool em sua composição.
PL 488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.
PL 538/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor
PLP 6/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento autorizadas.