Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 4272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
PL 5204/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
PL 128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
PL 2480/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
PL 2609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis.
PL 3220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.
PL 3249/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa.
PL 3256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
PL 3390/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens.