Notícias

  • 20/11/2019 - CDC aprova fiscalização sobre abusividade nas taxas de administração envolvendo o Tesouro Direto
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou diversas proposições na reunião deliberativa desta quarta-feira (20/11), entre elas o relatório do deputado Aureo Ribeiro à Proposta de Fiscalização e Controle 170/18, apresentada pelo deputado Celso Russomanno. Essa PFC tem o objetivo de verificar a fusão entre Cetip e BM&F Bovespa, que resultou na criação da B3. O autor da proposta questiona ainda os termos do contrato firmado pela União e a B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.
  • 02/10/2019 - Comissão aprova projetos que beneficiam consumidores de serviços continuados
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (02/10) parecer do deputado João Maia ao Projeto de Lei 8.448/17, do Senado Federal, que modifica as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto determina que as prestadoras e concessionárias informem periodicamente os níveis dos reservatórios de água e outros dados relacionados à segurança hídrica.
  • 03/09/2019 - Especialistas defendem aprovação de projeto para diminuir superendividamento
    Debatedores defenderam nesta terça-feira (3) a aprovação de proposta do Senado (Projeto de Lei 3515/15) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para evitar o superendividamento, definido como a condição em que o pagamento dos débitos ameaça o custeio das despesas básicas do indivíduo.
  • 13/08/2019 - Lei Geral de Proteção de Dados poderá ser novamente modificada
    A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13). O especialista em direito do consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à norma. "Princípios da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova; e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os interesses da iniciativa privada", diz.
  • 13/08/2019 - Lei Geral de Proteção de Dados poderá ser novamente modificada
    A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13). O especialista em direito do consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à norma. "Princípios da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova; e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os interesses da iniciativa privada", diz.
  • 06/08/2019 - Câmara vai acompanhar ações para coibir aumento abusivo de tarifas bancárias
    A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, vai acompanhar as providências que serão tomadas pelo Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor para averiguar os desequilíbrios nocivos aos clientes bancários em razão dos lucros elevados e bem acima da inflação que os bancos têm com a cobrança de tarifas.
  • 09/07/2019 - Especialistas reconhecem importância de regulamentação do uso de patinetes elétricos
    O uso dos patinetes elétricos ajuda na mobilidade urbana de forma prática, mas ainda precisa ser regulamentado. Essa é a opinião dos participantes de uma audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara nesta terça-feira (9). O secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, Jean Carlos Pejo, defende que os patinetes tenham limite de velocidade e que não devem trafegar nas calçadas. Ele salientou que a prioridade, dentro da Política de Mobilidade Urbana, deve ser sempre o pedestre.
  • 03/07/2019 - Emendas da Comissão à LDO fortalecem Defesa do Consumidor e Cade
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (03/07) duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. A primeira delas, de autoria do deputado Felício Laterça, aumenta de 20 para 100 as ações a serem realizadas no âmbito do Programa ‘Proteção e Defesa do Consumidor’. O objetivo é valorizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Ministério da Justiça e que integra diversos órgãos públicos e entidades privadas, dentre eles os Procons, as defensorias públicas e Ministério Público.
  • 05/06/2019 - CDC discute segurança de dados do consumidor
    A questão da proteção de dados do consumidor dominou os debates da Comissão nesta quarta-feira (05/06). O deputado Jorge Braz anunciou que a audiência pública sugerida por ele para discutir o assunto será realizada no próximo dia 18/06, com representantes do Ministério da Justiça, da Sociedade Brasileira de Computação, dos Procons e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
  • 29/05/2019 - Problemas no Fies são debatidos em audiência pública
    A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu nesta terça-feira (28/05), com técnicos da Caixa Econômica Federal, dos ministérios da Educação, da Economia e do Desenvolvimento Regional, além de representantes das universidades particulares, os problemas relacionados ao Financiamento Estudantil (Fies). O autor do requerimento de audiência, deputado Aureo Ribeiro, sugeriu o debate centenas de estudantes se queixarem de instabilidade no sistema por ocasião das matrículas.
  • 15/05/2019 - Aplicativos de transporte terão de explicar ausência de canais de atendimento direto ao consumidor
    Os integrantes da CDC aprovaram na reunião desta quarta-feira (15/05), a realização de uma audiência pública sobre o suporte ao consumidor por parte dos aplicativos de prestação de serviços. Para o autor do requerimento, deputado Celso Russomanno, temos presenciado um crescimento exponencial da utilização de ferramentas como Uber, Cabify, iFood, GetNinjas, EasyDelivery, 99, Rappi e outros.
  • 15/05/2019 - Aplicativos de transporte terão de explicar ausência de canais de atendimento direto ao consumidor
    Os integrantes da CDC aprovaram na reunião desta quarta-feira (15/05), a realização de uma audiência pública sobre o suporte ao consumidor por parte dos aplicativos de prestação de serviços. Para o autor do requerimento, deputado Celso Russomanno, temos presenciado um crescimento exponencial da utilização de ferramentas como Uber, Cabify, iFood, GetNinjas, EasyDelivery, 99, Rappi e outros.
  • 15/05/2019 - Deputados descerram foto de Stédile na galeria de ex-presidentes da CDC
    A Comissão de Defesa do Consumidor se reuniu hoje para descerrar a foto do ex-deputado José Stédile na galeria de presidentes da CDC. “Stédile, que comandou o colegiado no ano de 2018, não se esquivou de enfrentar temas relevantes para o consumidor brasileiro", destacou o presidente da CDC, João Maia .
  • 07/05/2019 - Explicações da agência que fiscaliza planos de saúde não convencem deputados
    Deputados questionam atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na fiscalização dos planos de saúde. Uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor debateu nesta terça-feira (7) os reajustes dos planos de saúde coletivos. Os planos coletivos representam 81% do mercado, contra 19% dos planos individuais, aqueles em que o usuário faz o contrato diretamente com a operadora. Os coletivos podem ser de dois tipos: empresariais, quando o usuário tem um vínculo empregatício com a entidade que faz a intermediação do contrato; e os feitos "por adesão", por meio de sindicatos e associações.
  • 24/04/2019 - Defesa do Consumidor vai discutir inadimplência e problemas no acesso ao Fies
    Meio milhão de jovens inadimplentes, com uma dívida acumulada superior a R$ 20 bilhões. Problemas no acesso ao sistema, impedindo não apenas o ingresso de novos candidatos, mas também a renovação de matrícula dos estudantes que já fazem parte do programa. Essa é a situação atual do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que levou os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) a aprovarem Audiência Pública para discutir o assunto.

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