Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 4089/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários. | Dep. Daniel Almeida |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1071/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos. | Dep. Nilto Tatto |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2031/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa. | Dep. Vinicius Carvalho |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2056/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil. | Dep. Alberto Fraga |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2120/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado. | Dep. Gilson Marques |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2320/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências. | Dep. Glaycon Franco |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2395/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. | Dep. Glaycon Franco |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2425/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários. | Dep. Fausto Jr. |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2456/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências. | Dep. Cabo Gilberto Silva |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2548/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências. | Dep. Erika Hilton |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2831/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados | Dep. Clodoaldo Magalhães | 0 |
| PL 2851/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde. | Dep. Kiko Celeguim | 0 |
| PL 2931/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro. | Dep. Celso Russomanno | 0 |
| PL 2941/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências. | Dep. Vinicius Carvalho | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 2600/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor. | Dep. Julia Zanatta |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3037/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. | Dep. Daniel Almeida | 0 |
| PL 4193/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. | Dep. Daniel Almeida |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 6740/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata. | Dep. Erika Hilton | 0 |
| PL 853/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências. | Dep. Daniel Almeida |
1
Sessão
1ª) 15/07/2026 - *ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1413/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências. | Dep. Erika Hilton | 0 |