Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 2600/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor. | Dep. João Cury | 0 |
| PL 4344/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial. | Dep. Ribamar Silva | 0 |
| PL 711/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. | Dep. Ossesio Silva | 0 |
| PL 3535/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem. | Dep. Fábio Teruel | 0 |
| PL 446/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências. | Dep. Weliton Prado | 0 |
| PL 2092/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências. | Dep. Daniel Almeida | 0 |
| PL 2476/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia. | Dep. Daniel Almeida | 0 |
| PL 2813/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte. | Dep. Ossesio Silva | 0 |
| PL 3053/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. | Dep. Ossesio Silva | 0 |
| PL 3451/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências. | Dep. Gilson Marques | 0 |
| PL 3534/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências. | Dep. Zé Vitor | 0 |
| PL 5421/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dispõe sobre a rotulagem, comercialização e exposição de produtos de efeito brilhante ou “glitter” destinados a uso alimentício, cosmético ou decorativo. | Dep. Cabo Gilberto Silva | 0 |
| PL 5450/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente. | Dep. Gilson Marques | 0 |
| PL 5453/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática. | Dep. Daniel Almeida | 0 |
| PL 5502/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências. | Dep. Daniel Almeida | 0 |
| PL 5529/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta, apenas de imóveis que atendam às normas de acessibilidade ou que possam ser adaptados no prazo estabelecido, e dá outras providências. | Dep. Ossesio Silva | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 167/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet. | Dep. Daniel Almeida | 0 |
| PL 538/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor | Dep. Nilto Tatto | 0 |
| PL 3661/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. | Dep. Márcio Marinho |
4
Sessões
1ª) 11/12/2025 - 283ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4020/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas. | Dep. Daniel Almeida |
4
Sessões
1ª) 11/12/2025 - 283ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4084/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento. | Dep. Nilto Tatto | 0 |
| PL 4351/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, e dá outras providências. | Dep. Nilto Tatto | 0 |