Legislação CMO - Resoluções anteriores
-
Resoluções anteriores
- Resolução nº 01/1991-CN
- Resolução nº 01/1993-CN
- Resolução nº 02/1995-CN
- Resolução nº 1/2001-CN, alterada pelas Resoluções nºs 1, 2 e 3/2003-CN e Ofício nº 824/2004-CN reeditada em 12/11/2004, com exceção do art. 2º da Resolução nº 3/2003-CN, nos termos do Ofício-CN/824/2004, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.