LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Entre outros itens, a LDO:
- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Projeto de Lei n° 3, de 2024-CN
Relator: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 - Publicada no DOU de 31/12/2024
| Tramitação no Congresso Nacional | Estado do item |
|---|---|
| Parecer da CMO | Concluído |
| Emendas ao Projeto de Lei | Concluído |
| Parecer Preliminar | Concluído |
| Notas Técnicas e Informativos Conjuntos | Concluído |
| Cronograma de Tramitação | Concluído |
| Proposta do Poder Executivo | Concluído |
