Propostas em Tramitação

Proposta Autor/ementa
Aviso
AVN 1/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao Acórdão 3.324/2015-TCU-Plenário, relatório de acompanhamento dos agregados fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 2º quadrimestre de 2015.
AVN 1/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 1.328/2020, nos autos TC-036.106/2019-4, que trata do relatório de monitoramento da decisão do Acórdão nº 1.079/2019-Plenário, que apreciou relatório de auditoria operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no País financiadas com recursos da União.
AVN 1/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2023.
AVN 2/2017 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2016.
AVN 2/2020 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão n° 62/2020, nos autos do processo TC 000.605/2019-0, que trata de Representação para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos exigidos pela LRF, pela LDO/2019 e pelo disposto no art. 113 do ADCT.
AVN 2/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 1557/2020, nos autos do TC-016.873/2020-3, que trata de Acompanhamento “com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19”.
AVN 2/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 2611/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-004.532/2022-8, que trata de monitoramento de deliberações do TCU relativas ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
AVN 3/2020 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 89/2020, nos autos do TC-039.464/2019-9, que trata de consulta acerca do momento e da forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
AVN 3/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 2198/2020, nos autos do TC-012.691/2018-6, que trata de representação sobre possíveis irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante a Lei Complementar nº 162/2018 e a Lei nº 13.606/2018.
AVN 3/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, o Acórdão n. 162/2023 - TCU/Plénario, nos autos do TC-002.088/2022-3 que trata de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal relativo ao exercício de 2021.
AVN 3/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 2371/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-005.260/2022-1, que trata de possível interferência de agentes privados em prol do direcionamento de transferências voluntárias do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para determinados entes federados, no período compreendido entre julho de 2020 e março de 2022.
AVN 4/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2018.
AVN 4/2021 Tribunal de Contas da União - Aviso n. 1298/2020-GP/TCU e Acórdão n° 2283/2020-TCU-Plenário - 3º Relatório de Acompanhamento dos reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como dos seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19.
AVN 4/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia da Ata nº 17 de 19/5/2021 (Sessão Telepresencial do Plenário), no sentido de acolher proposição do Ministro Raimundo Carreiro efetuada na sessão plenária de 19 de maio de 2021, no sentido de orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) para que, em ações de fiscalização envolvendo transferências voluntárias, especiais ou com finalidade definida, as instruções obrigatoriamente contenham informação a respeito da origem do recurso e, se oriundo de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar /bancada /comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.
AVN 4/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha Acórdão n. 163/2023 - TCU/Plénario, nos autos do TC-025.956/2021-3, que trata de acompanhamento referente à avaliação da execução orçamentária e financeira da dívida pública federal no 1º semestre de 2021.
AVN 4/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha, cópia do Acórdão n. 2516/2023, nos autos do TC-020.885/2023-7, que trata de acompanhamento da elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 com a finalidade de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental.
AVN 5/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2015.
AVN 5/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2018.
AVN 5/2020 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2019.
AVN 5/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 47/2024, nos autos do TC-033.438/2023-4, que trata do relatório de acompanhamento sobre aspectos de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024).
AVN 6/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 287/2016, referente às descrições e análises das alterações orçamentárias decorrentes da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais.
AVN 6/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 202/2019, nos autos do processo n° TC 034.328/2018-1, referente ao acompanhamento destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação de despesas contidas no PLOA 2019.
AVN 6/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.
AVN 6/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, Acórdão 2527/2022-TCU/Plenário, nos autos do TC-038.365/2019-7, que trata de Relatório de Inspeção, tendo por objeto apurar indícios de execução irregular de despesas a título de exercícios anteriores.
AVN 6/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 135/2024, nos autos TC-006.464/2022-0, que trata de auditoria integrada com o objetivo de verificar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da avaliação dos controles internos do Programa, referentes ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022.
AVN 7/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 699/2016, referente a auditoria de avaliação do nível de transparência das entidades do "Sistema S".
AVN 7/2017 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2016.
AVN 7/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 344/2019, nos autos do processo n° TC 034.842/2018-7, referente ao acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento concernente ao 4º bimestre de 2018. Retificação por meio do Aviso nº 289-GP/TCU por motivo de inexatidão material.
AVN 7/2020 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2019.
AVN 7/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Despacho de 01/11/2021, nos autos do TC-017.470/2016-1, que tratam de Representação apartada e conexa ao TC-034.365/2014-1, autuado por determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados à construção de portos e estaleiros em entes públicos estrangeiros.
AVN 7/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha os Acórdãos nº 2705/2022 e nº 2759/2022 - TCU- Plenário, nos autos do TC-005.457/2019-0, que trata de representação sobre legalidade, importância e operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM).
AVN 7/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 132/2024, nos autos TC-020.885/2023-7, que trata laboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, com a finalidade de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental.
AVN 8/2012 Tribunal de Contas da União - Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício.
AVN 8/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 2937/2018, nos autos do Processo n° TC 018.440/2018-5, referente à auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.
AVN 8/2022 Comissão do Congresso Nacional - Encaminha cópia do Despacho de 7/12/2021, nos autos do TC-017.475/2016-3, autuado conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com o escopo de analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro concedidos pelo BNDES para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.
AVN 8/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os Relatórios de Gestão Fiscal da Administração Pública Federal, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2023.
AVN 9/2020 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2020.
AVN 9/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2021.
AVN 9/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2021.
AVN 9/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2023.
AVN 9/2024 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2023.
AVN 10/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2016.
AVN 10/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2021.
AVN 11/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
AVN 11/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 458-GP/TCU e Acórdão n. 985/2023, referente ao Acompanhamento “permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício de 2022, em atenção à Resolução-TCU 322/2020 e visando subsidiar a elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, referente ao exercício de 2022”.
AVN 12/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.
AVN 12/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput, da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2021.
AVN 12/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha ao Congresso Nacional, o Aviso n. 493 - GP/TCU e Acórdão n. 1221/2023, referente à Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar, no âmbito do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
AVN 13/2018 Banco do Brasil - Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 13.303/2016, Relatório de Administração do Banco do Brasil com demostrações contábeis e análise dos resultados obtidos no exercício de 2017.
AVN 13/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2019.
AVN 13/2020 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2° trimestre do exercício de 2020.
AVN 14/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acordão nº 2779/2017, do TC- 014.133/2017-2, que trata de Auditoria realizada com o intuito de verificar as medidas adotadas pelos órgãos e Poderes da União para assegurar o cumprimento do limite de gastos estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
AVN 14/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2022.
AVN 14/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, para apreciação, o Acórdão 1409/2023-TCU-Plenário, que trata de auditoria operacional referente à tributação sobre o consumo na União, em especial quanto às medidas consideradas como necessárias para a adoção de Imposto sobre Valor Agregado no País.
AVN 15/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2020.
AVN 15/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1408/2023-TCU-Plenário, prolatado ao apreciar os autos do TC-006.253/2022-9, que trata de auditoria operacional coordenada referente à tributação sobre o consumo na União, nos Estados e nos Municípios.
AVN 16/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
AVN 16/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2012.
AVN 16/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, para apreciação, o Acórdão 1476/2023-TCU-Plenário, proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.
AVN 17/2021 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2021.
AVN 17/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2013.
AVN 17/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os Relatórios de Gestão Fiscal da Administração Pública Federal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2022.
AVN 18/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2016.
AVN 18/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2019.
AVN 18/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2014.
AVN 18/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2023.
AVN 19/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 1907/2019-TCU-Plenário, referente à consulta sobre a possibilidade de execução de despesa pública aprovada sem adequação orçamentária e financeira (TC 039.853/2018-7).
AVN 19/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2015.
AVN 19/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1691/2023, nos autos do processo TC-043.192/2021-1, que trata de Acompanhamento com objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento desses benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
AVN 20/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2016.
AVN 21/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2017.
AVN 21/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2023.
AVN 22/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2018.
AVN 22/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2018.
AVN 22/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, para apreciação , o Acórdão nº 1808/2023 – TCU, prolatado ao apreciar os autos do TC-038.587/2021-1, sobre a auditoria operacional realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com objetivo de avaliar a eficiência e eficácia nos principais processos fiscalizatórios daquela Entidade.
AVN 23/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).
AVN 23/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo TC n° 010.716/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.
AVN 23/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2019.
AVN 24/2022 Tribunal de Contas da União - Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2020.
AVN 24/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os Relatórios de Gestão Fiscal da Administração Pública Federal, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023.
AVN 25/2016 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º e à Lei 8.443/92 - art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2016.
AVN 25/2022 Tribunal de Contas da União - Aviso n. 930/2022-GP/TCU e Acórdão n. 1585/2022 - TCU - Plenário - Apreciação dos autos do TC-012.887/2021-8, que trata de “Relatório de Auditoria Operacional no Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) com o objetivo de avaliar a sua governança e gestão, compreender o processo de tomada de decisão de investimentos e verificar se têm sido atingidos os seus objetivos”.
AVN 25/2023 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2023.
AVN 29/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2018.
AVN 29/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão n° 2455/2019, nos autos do processo TC-016.654/2019-6, que trata de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016.
AVN 32/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 2.704/2019, nos autos do TC-018.272/2018-5, que trata de auditoria acerca das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
AVN 33/2019 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, §4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2019.
AVN 35/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 1961/2018 – TCU – Plenário, nos autos do processo TC nº 034.676/2017-1, que trata de Relatório de Acompanhamento referente ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde pelo Ministério da Saúde.
AVN 39/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha, em cumprimento ao art. 71, § 4º, da Constituição Federal de 1988, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2018.
AVN 40/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acórdão nº 2708/2018, nos autos do processo n° TC 025.720/2017-1, referente a levantamento de auditoria com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada "regra de ouro" das finanças públicas (art. 167, III, da Constituição Federal).
AVN 41/2018 Tribunal de Contas da União - Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.


Proposta Autor/ementa
Mensagem (CN)
MCN 1/2023 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2022.
MCN 2/2020 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao § 3º do art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), Plano de Revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022.
MCN 3/2018 Presidência da República - Encaminha, nos termos do art. 29, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.
MCN 6/2019 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano-base: 2018).
MCN 7/2020 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano base: 2019).
MCN 8/2017 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2016.
MCN 9/2015 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.
MCN 9/2018 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2017.
MCN 12/2018 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, relatório de prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
MCN 13/2016 Presidência da República - Encaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017.


Proposta Autor/ementa
Mensagem
MSG 31/1991 Presidência da República - Encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal, reletivas ao exercício financeiro de 1990.
MSG 33/1992 Presidência da República - Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991.


Proposta Autor/ementa
Ofício
OFN 1/2018 SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2017.
OFN 1/2019 SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2018.
OFN 1/2020 SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE referente ao exercício de 2020.
OFN 1/2021 SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Encaminha, em cumprimento ao inciso IV do art. 14 da Lei 7.827/1989, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2021.
OFN 2/2021 SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2019.
OFN 3/2018 SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2018.
OFN 3/2021 SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Encaminha, em cumprimento ao estabelecido pelos §§ 4º e 52, art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o Relatório de Resultados e Impactos do exercício de 2019, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
OFN 6/2018 Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste — SUDECO - Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2017.
OFN 7/2018 SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 4º, para efeito de fiscalização e controle, a Resolução CONDEL nº 122/2018, acompanhada da Proposição nº 120/2018, tratando do Relatório de Resultados e Impactos do exercício 2017, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
OFN 8/2017 SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referente ao exercício de 2016, e alterações na Programação de Financiamento 2017.
OFN 16/2017 SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, inciso IV, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao exercício de 2017.


Proposta Autor/ementa
Medida Provisória
MPV 1191/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
MPV 1193/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
MPV 1194/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
MPV 1195/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
MPV 1196/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
MPV 1197/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
MPV 1204/2023 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
MPV 1209/2024 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
MPV 1210/2024 Presidência da República - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.