Mediando os debates, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), coordenadora do eixo de pesquisa em atuação partidária e processos eleitorais do Observatório, também relatora do projeto do novo Código Eleitoral, destacou o papel da bancada feminina, que “atua diretamente em ações e contribuições para o aperfeiçoamento do processo legislativo brasileiro, daí a importância do debate sobre a participação feminina nos processos eleitorais e, a partir das contribuições recebidas, consolidar sugestões para encaminhamento ao TSE”. Ela ressaltou, ainda, a importância do Observatório: “Uma estrutura ligada à Câmara que tem por objetivo realizar estudos estratégicos e pesquisas sobre a situação política da mulher em âmbito federal, estadual ou municipal”.

Margarete também falou sobre a importância da intervenção no processo de elaboração das resoluções do TSE que regulamenta as eleições: “É um passo crucial para consolidar conquistas obtidas e abrir caminho para condições mais equitativas da participação da mulher nas eleições. As leis aprovadas no Parlamento necessitam ser disciplinadas e estruturadas, para que se efetivem e possam ser fiscalizadas. E o Brasil e o mundo estão cada vez mais abertos ao debate sobre ampliar a participação das mulheres na política”. A deputada frisou, ainda, que é preciso que a legislação dê mais sustentação para que as mulheres possam participar dos processos eletivos: “É essencial a construção de uma agenda de governabilidade mais equitativa, além de esclarecer e difundir conceitos e temas chaves do fazer político, para apoiar e capacitar as estruturas de organismos comprometidos com a igualdade, o aprofundamento democrático e o desenvolvimento humano”.

Sugestões - As contribuições oriundas do debate promovido pelo Observatório foram recebidas por meio de inscrição prévia e relacionadas, obrigatoriamente, a temas ligados à participação da mulher na política. Foram oferecidas contribuições sobre temas como: violência política contra a mulher; fortalecimento da ação de destinação mínima de tempo no Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral às mulheres, com garantia de mecanismos para transparência e monitoramento da efetividade do direito; regramento estabelecido pelo TSE na nova redação trazida para o cálculo das sobras; participação dos organismos de mulheres nas decisões de destinação do Fundo Especial para Campanhas Eleitorais e do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais; compliance partidário e mecanismos de prestação de contas; atualização da linguagem inclusiva de gênero; e ajuste no registro de candidaturas das profissões e ocupações.

Destinação de recursos financeiros – Do debate e apresentação de sugestões participaram pesquisadoras, representantes de partidos políticos e parlamentares. A ex-deputada federal e ex-coordenadora da bancada feminina da Câmara, Jô Moraes, que foi a primeira presidente da União Brasileira de Mulheres e, atualmente, integra a coordenação do Fórum Nacional do PCdoB sobre a Emancipação da Mulher, reforçou que é fundamental assegurar as conquistas legislativas, duramente conquistadas pelas mulheres: “Batalhar por essas conquistas legais é essencial, mas temos, também, que garantir a participação da mulher nos pleitos”. Nesse sentido, ela propôs aperfeiçoar o que considera um dos maiores desafios: que os critérios relativos ao financiamento das candidaturas femininas que, por lei, devem ser definidos pela Executiva Nacional dos partidos – tanto em relação à distribuição de recursos no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) como no Fundo Partidário destinados às eleições, sejam definidos em consulta com as Secretarias de Mulheres ou instâncias correlatas.

Na mesma linha, a socióloga Clara Araújo, especialista em questões de gênero e pesquisadora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), frisou o papel que as Secretarias de Mulheres dos partidos podem ter na definição da distribuição dos recursos: “Assim faremos com que as mulheres tenham voz nesta participação, e isso fortalece tanto as candidaturas como as organizações partidárias”, afirmou.

Interpretação sobre cálculo de sobras – Ana Luiza Backes, consultora legislativa da Câmara e doutora em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), além de elogiar a iniciativa do debate entre políticas e pesquisadoras, alertou para a interpretação das sobras de cadeiras para deputadas, e explica: “Preocupa a redação proposta no artigo 11 da minuta sobre Sistemas Eleitorais, em relação aos cálculos da distribuição de sobras. A fórmula adotada pelo TSE equipara candidatos individuais aos partidos, nas rodadas de distribuição das cadeiras, o que não é compatível com o sistema proporcional definido pela Constituição Federal. Esta é uma mudança de grande impacto pois, em geral, 1/4 das cadeiras são distribuídas nestas rodadas de sobras que, há décadas, utilizam o critério das maiores médias. A mudança, que privilegia candidatos bem votados sobre partidos, pode ter impacto para as candidaturas de mulheres. Por isso, a sugestão é que a Secretaria da Mulher reforce ao TSE a preocupação em relação ao entendimento sobre o procedimento adotado na distribuição das sobras”, analisou a consultora. Sobre a questão das sobras também a pesquisadora Clara Araújo foi sugeriu reforçar o esclarecimento junto ao TSE.

Linguagem de gênero e combate à violência política – A defensora pública estadual Rosana Leite Antunes de Barros, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher de Mato Grosso (NUDEM/MT) e do Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da Mulher (GAEDIC/Mulher), também integrante Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, alertou para a ausência de referência à linguagem de gênero e para a gravidade das violências políticas sofridas pelas mulheres. “Entendo pertinente neste momento, com o advento da nova lei 14.192/2021, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral para tratar do tema, inclusive determinando em cada Estado da Federação a possibilidade de denúncias anônimas e de um canal 0800, para que as denúncias possam acontecer com maior facilidade. Outro aspecto importante é contemplar os vários segmentos de mulher, proporcionando o verdadeiro exercício da democracia e cidadania para as candidatas que se entenderem e se declararem mulheres. O ‘ser mulher’ precisa ser respeitado e sabemos que a linguagem representa uma forma de discriminação”, apontou.

Doutora em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP), e com pós-doutorado em Comunicação Política pela Universidad Autónoma Metropolitana do México, a pesquisadora Luciana Panke foi eleita, em 2016, uma das 12 mulheres mais influentes da comunicação política pela The Washington Academy of Political Arts & Sciences (EUA). Como vice-presidente da Associação Latino-Americana de Investigadores em Campanhas Eleitorais (Alice), consultora externa do TSE, presidente do Instituto Artemisias e integrante do Comitê Mulheres Líderes das Américas (Espanha), ela também reforçou a questão da linguagem de gênero, a violência política e a questão do horário gratuito de propaganda eleitoral: “Estamos falando sobre o aumento de mulheres eleitas, mas todos os códigos se referem a candidatos e eleitos no masculino. Precisamos visibilizar e naturalizar as mulheres como candidatas no código eleitoral”, afirmou.

Cristiane Rodrigues Britto, advogada eleitoralista, especialista em Marketing Político, fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e do Instituto de Direito Partidário e Político (Pluris), atual secretária Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), defendeu a implantação de instrumento específico para apuração de denúncias de violência política contra mulheres nos processos políticos. “Não adianta apurar as violências políticas sofridas, e em Delegacias comuns, somente após o processo eleitoral. É preciso ter a referência do Código Eleitoral e acompanhar não como ameaça comum, mas como violência política”, citando o exemplo da prefeita do município de Cachoeira, na Bahia, que desde 2020, ainda em campanha eleitoral, vem sofrendo ameaças. “É preciso ter humildade, como Executivo, Legislativo e Judiciário, de atestar que falhamos enquanto Estado nas últimas eleições. Não conseguimos chegar a tempo de interromper o ciclo de violência que estava ocorrendo com nossas candidatas. Agora temos um grande desafio, com a nova legislação em vigor, e às vésperas de novas eleições, de fazer procedimentos, protocolos e fluxos para romper esse ciclo de violência”, disse. Cristiane enalteceu a iniciativa do Observatório da Secretaria da Mulher e propôs, ainda, que sejam envolvidos outros órgãos, como a Polícia Federal, para investigar os casos e propor ao TSE um protocolo único para se estabelecer os fluxos de controle e combate à violência política.

Pelo Observatório de Violência Política contra a Mulher, participou a advogada Carla de Oliveira Rodrigues, especialista em Direito Eleitoral. Formado por quatro instituições (Transparência Eleitoral Brasil, Grupo de Pesquisa Comunicação Eleitoral PPGCom-UFPR, Ágora - Grupo de Estudos em Direito Eleitoral e Político da Faculdade de Direito – UFC e LiderA - Grupo de Pesquisa sobre Liderança Feminina do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP), o Observatório focou suas sugestões também no combate à violência política. “A Lei 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Sem dúvida, representa um passo muito importante para o pleno exercício dos direitos políticos das mulheres. Contudo, é preciso acompanhar com especial atenção como se dará a aplicação da lei na prática, pois há diversos pontos a serem aperfeiçoados, especialmente no que diz respeito às vítimas, agressores e competência das autoridades para processar e julgar os casos que se apresentam, além da própria conceituação do que é violência política o que, na lei, ficou mais restrita do que as especificações constantes em documentos internacionais, como a Lei Modelo elaborada pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM-OEA)”, informou a pesquisadora.

Propaganda eleitoral gratuita – Outra sugestão foi no sentido de fiscalizar as inserções da presença feminina no Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE), pois há determinação para que isso ocorra, mas é necessário reforçar e fiscalizar. “Sugerimos um adendo para que haja um sistema de informatização de modo que, quando os partidos inscreverem os programas do horário eleitoral, tenham que informar sobre os candidatos e candidatas e os devidos tempos da propaganda, o que hoje não existe. A implementação deste sistema permitirá ao TSE aferir o cumprimento da destinação mínima de 30% de tempo e inserções às mulheres. Certamente, outras aferições serão necessárias, a partir de amostras, para atestar a veracidade das informações e, além disso, permitir outras análises como de cor e raça. A pesquisadora também apresentou outras duas sugestões relacionadas à violência política de gênero: “As leis precisam tipificar e determinar formas claras de punição em relação à violência política. Além disso, propomos a elaboração de cartilhas educativas para levar informação e orientação às mulheres e partidos sobre igualdade de participação”, ponderou a pesquisadora Luciana Panke.

A socióloga Clara Araújo reforçou a importância de controles dos horários eleitorais de propaganda gratuita: “Já que os partidos entregam previamente os programas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE´s), que seja entregue uma planilha junto para facilitar o controle do tempo, tanto como documento para futuras apurações e fonte de pesquisas”, acrescentou.

Transparência dos recursos e prestação de contas – Gestora de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP), e pesquisadora no Centro de Estudos Estratégicos e Planejamento Espacial Marinho (CEDEPEM, Bárbara Krysttal Motta Almeida Reis expôs diversos pontos relacionados à transparência partidária e de mecanismos de prestação de contas: “Para os partidos políticos se fortalecerem e também as campanhas femininas, necessita-se de maior transparência partidária e sugere-se, entre outros pontos, a publicação de relatórios das auditorias externas dos partidos; auditoria externa e interna de 100% da cota de 30% do fundo partidário destinado exclusivamente às mulheres com publicização; divulgação dos itens de seleção claros da escolha da destinação de utilização da cota de 30% do fundo partidário para candidaturas femininas; construção de calendário de chamamento de convite às pré-candidatas com tempo hábil para que elas possam fazer suas campanhas, bem como calendário oficial de entrega de recursos às campanhas femininas.

Teresa Oliveira, assistente social que atua no engajamento feminino da política, destacou a necessidade de aprimorar as estruturas de prestação de contas: “Considero oportuno que o TSE, por meio de emenda, defina aos partidos as datas corretas, sob pena de lei, para a disponibilização dos recursos legais, para que as mulheres candidatas possam planejar suas campanhas e utilizar o dinheiro público de forma correta e adequada à sua mobilização pelo voto”.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que é preciso buscar todos os instrumentos necessários para se avançar na solução das questões que envolvem a participação da mulher na política, combater a violência e irregularidades e garantir os direitos conquistados: “Nós, mulheres, conquistamos diversos direitos. Penso que não podemos desistir das cotas de cadeiras. Temos que caminhar para isso. E não podemos permitir qualquer tipo de retrocesso. É preciso avançar para que os patamares de conquistas se traduzam, realmente, na maior participação das mulheres. Não tem sentido as cotas de fundos eleitorais serem distribuídas sem a participação efetivas das mulheres. Não tem sentido a mulher descobrir só na hora da campanha o quanto ela vai ter de recurso para organizar sua própria campanha”, declarou, incentivando, também, campanhas permanentes de orientação para as candidaturas femininas, “para assegurar igualdade de oportunidades”.

Danielle Gruneich, assessora legislativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, coordenadora técnica do Observatório Nacional da Mulher na Política (eixo 3) e responsável por consolidar as sugestões recebidas para análise da bancada feminina, destaca a importância do processo consultivo para a formulação das recomendações que serão enviadas ao TSE, em especial para garantir o cumprimento da legislação, dos direitos conquistados e, principalmente, impedir ações de violência política de gênero – em qualquer etapa do processo eleitoral: “É imprescindível avançar na construção de procedimentos para garantir a efetividade das conquistas legais recentes, seja por meio de nova resolução específica, ou novas regras nas resoluções atuais, como na criação de espaços institucionais de diálogo que definam pontos cruciais”, afirma.

Ao finalizar o debate, a deputada Margarete Coelho ressaltou que foram recebidas contribuições de diversas entidades, advogadas, professoras e mulheres: “As sugestões apontadas, se implementadas, poderão contribuir para com o acesso de outros grupos que venham a ser beneficiários por ações afirmativas atreladas às políticas eleitorais, tais como pessoas negras, indígenas e população LGBTQ, entre outras, bem como para o enfrentamento das demais formas de violência política”, finalizou. O documento com as sugestões recebidas será validado pela bancada feminina da Câmara dos Deputados e enviado ao TSE.

Contexto – Na semana de 22 e 23 de novembro, o TSE executou mais uma etapa do “Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022”, com a realização de audiências públicas para receber sugestões para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções que serão aprovadas pelo Plenário do Tribunal para as eleições do próximo ano. Essas audiências serão abertas à participação de representantes de partidos políticos, do Ministério Público Eleitoral (MPE), organizações civis e sociedade em geral, e abrangem temas como prestação de contas, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, auditoria, registro de candidaturas, representações, atos gerais e totalização de resultados. As minutas das Resoluções foram disponibilizadas pelo TSE em 8 de novembro. 

Nova legislação - Em 2022, haverá mudanças nas regras do período eleitoral. Entrará em vigor, por exemplo, a contagem em dobro dos votos recebidos por mulheres e negros nas eleições para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos dos Fundos Partidário e do Fundo Eleitoral, de acordo com a Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021. Também foram sancionadas este ano duas leis sobre violência política contra a mulher: a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que podem demandar manifestações da Corte Eleitoral sobre o fluxo e os procedimentos desses novos temas. Além disso, estão em vigor avanços trazidos pelas decisões do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI-5617) e do TSE (Consultas nº 060025218.2018.6000000 e nº 0600306-47.2019.6.00.0000) que, em sua implementação, apresentam conquistas que merecem ser incluídas nas resoluções para as próximas eleições.

Sobre o Observatório - O Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) foi criado em junho de 2021 com o objetivo de investigar, monitorar e centralizar estudos, pesquisas e indicadores sobre a atuação política de mulheres em âmbito federal, estadual e municipal. As agendas de pesquisa são definidas por um conjunto de deputadas federais e estaduais, pesquisadoras e representantes de organizações parceiras. As pesquisas são conduzidas a partir de três eixos: 1) violência política contra a mulher; 2) atuação parlamentar e representatividade feminina; e 3) atuação partidária e processos eleitorais.

Confira reportagem da TV Câmara: Debatedores sugerem que resoluções do TSE favoreçam a participação de mulheres nas eleições

22/11/2021 - Ascom – Secretaria da Mulher