No mês de aniversário de quatro anos da Lei de Violência Política contra a Mulher (14.192/2021), o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) e o Instituto Alziras lançaram um levantamento inédito das ações penais eleitorais em tramitação no sistema de justiça. O Monitor da Violência Política de Gênero e Raça 2025 é uma ferramenta que avalia a eficácia da implementação da lei desde sua promulgação para impulsionar uma política mais plural, segura e inclusiva.

O lançamento da pesquisa aconteceu na noite de 27 de agosto, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com apresentação dos principais dados pela diretora do Instituto Alziras Michelle Ferreti. Durante o evento, o Instituto Marielle Franco também lançou o estudo Regime de Ameaça: Violência Política de Gênero e Raça no Âmbito Digital, com dados inéditos sobre as violências sofridas por mulheres negras e periféricas nas redes sociais.

Avaliação legislativa

A coordenadora do eixo de Violência Política contra a Mulher do ONMP, deputada Socorro Neri (PP-AC), presidiu o evento e destacou a importância de um diagnóstico adequado das ações institucionais de combate à violência política. Segundo ela, o Monitor mostra uma realidade que precisa ser corrigida e combatida, para que mais mulheres ingressem e permaneçam na política.

Opinião semelhante foi expressa pela Procuradora e Diretora-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União, Raquel Branquinho. A procuradora destacou a importância de estudos que revelam como o Ministério Público e os órgãos de Justiça têm atuado no recebimento e processamento das denúncias sobre este tipo de crime para o aperfeiçoamento dos serviços.

Consequências graves

A presidenta da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da mulher da ALERJ, deputada estadual Renata Souza, e a representante da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas, prefeita de Abaetetuba (PA), Francineti Carvalho, destacaram a relevância da lei e a necessidade de punições mais severas contra os agressores. Ambas contaram os ataques que já sofreram dentro de instituições públicas e nos últimos processos eleitorais.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e a diretora do Instituto Marielle Franco, Luyara Franco, lembraram as consequências da violência política, não apenas para as famílias das vítimas – elas são, respectivamente, irmã e filha de Marielle – mas, sobretudo, para a democracia. Ambas destacaram que a violência política desestimula a participação das mulheres, não apenas no âmbito institucional, mas no campo político como um todo.

Também participou do evento a Coordenadora-Geral de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder, do Ministério das Mulheres, Edneide Arruda Pereira, além de representantes de diferentes organizações que atuam no combate à violência política de gênero.

Principais dados

Por meio de uma busca ativa nos sistemas da Justiça Eleitoral e de pedidos de informação submetidos ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais, foram mapeadas 62 ações penais eleitorais de violência política de gênero e raça entre 2021 e 2025. As análises revelam que a maioria dos casos (63%) aconteceu no exercício do mandato, sendo as vereadoras mais da metade das vítimas (55%).

Dentre os acusados, 86% são homens e 60% são ocupantes de cargos públicos, exercendo principalmente a função de vereador (40%). A filiação partidária dos acusados varia, mas o PL lidera o ranking (11%), seguido por União Brasil e MDB (7% cada).

Quanto ao contexto de ocorrência das violências, 54% dos casos judicializados tiveram lugar em ambiente físico - com destaque para as câmaras municipais -, outros 40% aconteceram no espaço digital e 6% em ambos. Nove em cada dez casos de violência política de gênero em ambiente digital se deram por meio das redes sociais, com destaque para o Instagram (40%), WhatsApp (27%) e Facebook (23%). O Tiktok e Youtube, somados, correspondem a 10% dos casos de violência digital.

Sentenças proferidas

Quanto às sentenças proferidas, 24 processos foram sentenciados com julgamento de mérito (39%), sendo que 14 foram considerados procedentes e estão em fase de recurso, o que significa que não há condenação por violência política de gênero definitiva nessa amostra.

Quanto ao regime inicial de cumprimento, observou-se predominância dos regimes aberto e semiaberto. As pesquisadoras demonstram preocupação com o padrão automático de aplicação de penas substitutivas, sendo a prestação pecuniária a pena alternativa mais frequente, com a prevalência de montantes simbólicos que variam entre 1 e 5 salários mínimos.

Das 62 ações penais eleitorais mapeadas, apenas 12 foram encerradas em definitivo, e nenhuma delas gerou condenações. Os réus foram absolvidos em quatro casos (33%); outros quatro processos foram extintos sem julgamento de mérito (33%), por acordo de suspensão condicional do processo; um caso foi extinto por falecimento do acusado; outro foi finalizado por declaração de incompetência da Justiça Eleitoral; e uma denúncia foi rejeitada pelo Judiciário.

Você confere a íntegra da pesquisa no site do Instituto Alziras.