Na terça-feira (18/02), a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados analisou as medidas previstas no projeto do Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob a relatoria do senador Marcelo Castro. O debate teve a participação de consultores legislativos e das assessoras do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) que compilaram e sistematizaram as medidas propostas pelo relator.

Entre os pontos mais comentados pelas parlamentares estão as mudanças nas cotas de candidaturas femininas, que continuariam com a reserva de 30% das vagas nas listas para as mulheres, porém sem a obrigatoriedade de que os partidos efetivamente preencham todas as vagas reservadas, de forma similar ao que previa a legislação antes da reforma eleitoral aprovada em 2009.

A proposta do relator prevê que, caso as legendas não tenham 30% de candidatas mulheres, as vagas remanescentes não possam ser preenchidas por homens. Nesse caso, o partido lançaria menos candidaturas no total, mas, segundo Marcelo Castro, isso afetaria apenas aquelas candidaturas lançadas pelo partido apenas para cumprir as cotas (as chamadas candidaturas-laranja), não as candidaturas viáveis, isto é, com reais chances de eleição.

Para as deputadas que participaram da reunião, tal mudança, se aprovada, representa um retrocesso em relação à regra atual, que obriga os partidos a preencherem, pelo menos, 30% de suas vagas com candidaturas femininas e estabelece punições para as fraudes à cota. As parlamentares argumentaram que o estabelecimento de regras mais rígidas para as cotas de sexo, associado ao obrigatório financiamento proporcional de campanhas femininas, foi responsável pelo crescimento expressivo do número de mulheres eleitas para o Legislativo, uma conquista histórica da Bancada Feminina nas últimas legislaturas. Elas destacaram ainda o caráter educativo das cotas, que estimulam as siglas a investir no recrutamento e na qualificação de mulheres com perfil para atuação política.

O encontro foi sugerido pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que destacou a importância do aprofundamento do debate sobre as propostas em análise pelo Parlamento para definir as regras das próximas eleições. Também estiveram presentes as deputadas Ana Paula Leão (PP-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Fernanda Pessoa (União-CE), Gisela Simona (União-MT), Helena Lima (MDB-RR), Iza Arruda (MDB-PE) e Nely Aquino (PODE-MG).

Cadeiras efetivas

Como contrapartida à flexibilização da regra das cotas nas candidaturas, outra medida prevista no texto apresentado no Senado foi, por sua vez, foi elogiada pelas parlamentares: a destinação de 20% das cadeiras efetivas da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores para as mulheres. No caso do Senado, pelo menos um dos suplentes precisa ser de sexo diferente do titular.

Segundo o texto em análise no Senado, serão consideradas nulas as eleições em que o percentual não possa ser cumprido, o que aconteceria caso nenhum partido apresentasse candidaturas femininas. O objetivo principal da medida é garantir que haja, pelo menos, 20% de mulheres eleitas nos parlamentos de todas as unidades da federação. Em 2024, 772 câmaras de vereadores não elegeram nenhuma mulher. Nas últimas eleições, a Câmara dos Deputados atingiu 18% de mulheres.

As parlamentares acharam adequadas ainda as previsões de uso dos recursos de campanha para pagamento de equipe de segurança para vítimas de violência política e de creches, babás e cuidadores, a fim de permitir que candidatas que acumulam tais atribuições em suas famílias também possam concorrer nos pleitos.

Na quarta-feira (19/02), o Observatório e a Consultoria Legislativa da Câmara também acompanharam uma reunião da Bancada Feminina do Senado a fim de levar às senadoras as principais preocupações levantadas pelas deputadas.

Ainda não há previsão de data para votação das subemendas ao PLP 112/2021 apresentadas pelo relator na CCJ do Senado. As parlamentares da Câmara e do Senado sinalizaram que seguirão debruçadas sobre o texto e que pretendem apresentar ao relator da matéria sugestões coletivas para o seu aperfeiçoamento.