Tiveram início nesta quinta-feira (27/04) as atividades do grupo de trabalho criado na Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados para debater a ampliação do período de licença-paternidade no Brasil. O objetivo é diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, conforme descrito na Portaria nº 01/2023, que instituiu o GT. O grupo é coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), com relatoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), e conta com a participação de outros 14 parlamentares de diferentes partidos, além de representantes de 20 instituições públicas e entidades com atuação no tema, como grupos do setor empresarial e da sociedade civil organizada. 

A coordenadora do Grupo, deputada Tabata Amaral, explica: "É urgente nos debruçarmos sobre a licença-paternidade e conseguirmos estabelecer vias para combater diretamente as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho". Já a relatora, deputada Amanda Gentil, considera a atenção a essa pauta primordial: “A responsabilidade na tutela de um filho deve ser compartilhada entre os genitores. Quero, junto com a coordenadora Tábata e os demais parlamentares, ouvir especialistas, autoridades e a sociedade civil para, juntos, construirmos um texto que atenda às necessidades da população e, principalmente, às nossas crianças”, afirmou.

Uma das integrantes do GT, a deputada Maria Rosas (Republicanos/SP), procuradora da Mulher na Câmara, acredita que "a criação do Grupo de Trabalho vai aprofundar discussões em torno do aumento gradual do período da licença-paternidade, que assegura a participação dos pais na vida de seus recém-nascidos e de suas companheiras que acabaram de enfrentar a realidade de um parto. A sociedade precisa compreender que os pais são imprescindíveis nesse processo, especialmente na primeira infância das crianças. Assim, o GT pretende ressaltar e apontar essa necessidade, visando a garantia desse direito”, alertou.

Histórico das licenças no Brasil - A licença-paternidade foi um direito inserido no ordenamento jurídico brasileiro na Constituinte de 1988, a partir de demanda da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, cujo conteúdo foi levado ao Congresso Nacional pela chamada bancada do batom, e aprovado a partir de emenda apresentada pelo então deputado Constituinte Alceni Guerra. Na época, a emenda foi motivo de chacota na Assembleia Constituinte quando anunciada em Plenário, mas acabou aprovada e inserida de forma provisória no texto constitucional, para posterior regulamentação em lei, com o prazo de cinco dias. Na mesma ocasião, a licença-maternidade foi fixada em 120 dias — período 24 vezes maior ao da licença-paternidade.

Em 2008, foi aprovada a Lei 11.170, que criou o Programa Empresa Cidadã e possibilitou a prorrogação da duração da licença-maternidade por 60 dias e da licença-paternidade por 15 dias, com as duas alcançando duração total de 180 e 20 dias, respectivamente. No entanto, tal possibilidade ficou restrita apenas aos trabalhadores das empresas participantes do programa e aos servidores públicos, limitando muito seu alcance. Segundo levantamento da Rede Nacional da Primeira Infância, em 2021 apenas 1% dos 8 milhões de estabelecimentos registrados no País tinham aderido ao programa.

A inserção do período de licença-paternidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorreu apenas recentemente com a conversão em lei da Medida Provisória 1.116/2022 (transformada na Lei 14.457/2022), que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres. Com o objetivo de promover a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, a nova lei introduziu conceitos e medidas até então inéditos na legislação trabalhista, como o de parentalidade (divisão equitativa das responsabilidades de cuidados com os filhos entre pais e mães) e o de flexibilização de jornadas de trabalho para cuidados com filhos. No entanto, ao regulamentar o período de licença-paternidade para todos os trabalhadores amparados pela CLT, não se alterou o seu período de duração, que se manteve em 5 dias consecutivos (art. 473, III).

Durante a tramitação da MPV 1.116/2022 no Congresso Nacional, o debate sobre o aumento da licença-paternidade chegou a ser levantado por alguns parlamentares, entre os quais a deputada Tabata Amaral, que alertaram para a discrepância das licenças concedidas para homens e mulheres em caso de nascimento ou adoção de filhos, como um dos fatores responsáveis pela persistente desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. No entanto, as discussões sobre esse tópico específico não avançaram à época, devido ao curto tempo de discussão da matéria no Congresso e, também, às restrições de impacto orçamentário comunicadas pelo governo federal.

Considerando o aprofundamento da discussão sobre essa temática urgente e necessária ao enfrentamento das desigualdades no mercado de trabalho, e para promover o estreitamento das relações entre pais e filhos, a relatora da matéria na Câmara à época, deputada Celina Leão, que também coordenava a bancada feminina, em seu parecer comprometeu-se a instalar um grupo de trabalho no âmbito da Secretaria da Mulher para aprofundar o debate sobre a questão, no qual seriam traçadas estratégias e ajustes orçamentários para a futura aprovação de licenças mais justas e igualitárias. Assim, no final de 2022, a Secretaria da Mulher firmou parceria com a organização não-governamental Family Talks e deu início à estruturação do GT, cuja formalização ocorreu em março de 2023.

Funcionamento do Grupo de Trabalho – O GT funcionará por meio de reuniões virtuais fechadas nas quais os participantes discutirão questões-chave sobre a duração e a forma de financiamento de uma licença-paternidade ampliada para todos os trabalhadores protegidos pela CLT. A metodologia de trabalho prevê, ainda, a realização de eventos abertos ao público e a disponibilização de relatórios de sumarização das discussões na página da Secretaria da Mulher. O objetivo principal é dialogar com órgãos públicos e representantes do empresariado e da sociedade civil para definir uma proposta política e economicamente viável para ampliar a duração da licença-paternidade no Brasil.

Na finalização dos trabalhos, inicialmente prevista para agosto de 2023, será apresentada uma proposição – ou escolhida uma sobre o tema já existente – para tramitação prioritária, que reflita o entendimento final do grupo. 

Participantes – Além da coordenadora e da relatora, participam do Grupo de Trabalho os seguintes parlamentares: Alice Portugal (PCdoB-BA), Delegada Ione (Avante-MG), Flávia Morais (PDT-GO), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Lucas Ramos (PSB-PE), Maria Rosas (Republicanos-SP), Marussa Bodrin (MDB-GO), Osmar Terra (MDB-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Silvia Cristina (PL-RO), Soraya Santos (PL-RJ) e Zacharias Calil (União-GO).

Representando órgãos públicos, participam representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Coordigualdade/MPT);  Instituto de Pesquisas Estatísticas Aplicadas (IPEA); Ministério das Mulheres; Ministério do Trabalho e Previdência; e Secretaria Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Pela sociedade civil, participam a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Associação Livres, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Grupo Mulheres do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB), ONG Promundo, Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Sociedade de Economia da Família e do Gênero (GeFam). Já pelo setor empresarial, foram convidados representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

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27/04/2023 - Ascom - Secretaria da Mulher