Debatedores que participaram de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) sobre a efetividade da Lei Maria da Penha, que está completando 17 anos, defendem que para sua completa aplicação ainda é necessário reforçar e instrumentalizar a rede de proteção. O tema foi debatido em audiência pública realizada em 17 de agosto, como parte da programação da campanha Agosto Lilás, coordenada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. 

A presidente da CMulher, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), afirmou que, por falta de punição dos infratores, a Lei Maria da Penha foi perdendo força e, por isso, o Poder Legislativo apresentou novas soluções para enfrentar a violência. Ainda assim, para a deputada, a legislação só será implementada de forma eficiente quando houver uma rede de proteção sólida, envolvendo os agentes públicos e a sociedade. “Precisamos da intersetorialidade, mas precisamos de orçamento próprio para o Ministério das Mulheres, recém-criado neste País", afirmou Lêda. A presidente da Comissão acrescentou que "temos que ter, em municípios grandes, médios e pequenos, toda a rede de proteção, que seja em forma de núcleos ou de centros especializados, mas precisamos ter essa rede de proteção”.

Foto: Gilmar Félix / Câmara dos Deputados

Deputadas Juliana Cardoso, Iza Arruda e Leda Borges 

Participaram do debate as deputadas Iza Arruda (MDB-PE), coordenadora em exercício da bancada feminina da Câmara; Juliana Cardoso (PT-SP) e Érika Kokay (PT-DF). Para o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Leandro Arbogast, apesar de o número crescente de denúncias de violência contra as mulheres, a subnotificação ainda é grande sendo estimada em 45%. “Um dos grandes desafios que o estado brasileiro deve enfrentar é justamente aumentar o acesso para os ambientes de denúncia, para ambientes de efetiva comunicação dessas ocorrências porque a subnotificação é muito grande e isso é um desafio que precisamos vencer”, disse Arbogast.

Prevenção - Para a representante do Consórcio Maria da Penha (que reúne várias ONGs de defesa dos direitos das mulheres) Lia Zanotta, o principal foco da lei não deve ser a punição, e sim evitar que a violência ocorra, o que segundo ela, só será alcançado quando o assunto for tratado dentro do currículo de todas as escolas brasileiras. “De fato tem uma medida que propõe essa semana da violência nas escolas e propõe a entrada da discussão sobre violência dentro do currículo nacional da educação básica. Isso é pouquíssimo", reclamou, acrescentando que não há fiscalização.

"Proponho que se fiscalize porque isso para mim é fundamental. Especialmente depois dessa onda conservadora dizendo que violência contra a mulher é bobagem, basta a mulher fazer seu papel direitinho e ser obediente que o homem não bate nela”, criticou.

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cristiane Damasceno questionou o porquê de as Casas da Mulher Brasileira ainda não terem saído do papel, a exemplo do que acontece em Mato Grosso do Sul, onde esse atendimento é exemplar.

Já a representante do Ministério das Mulheres Aline Yamamoto defendeu que todos os 37 ministérios tenham orçamento para as mulheres como forma de executar de maneira eficiente as políticas já previstas na legislação. Em relação à Casa da Mulher Brasileira, ela informou que 11 estão em construção, dessas 4 devem ser entregues até o fim do ano, e a há previsão de construir mais 40 unidades em todo o País.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias