A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/8) requerimento de urgência ao PL 1246/2021, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que prevê cota de 30% para mulheres na participação em conselhos de administração das sociedades empresárias. Com a urgência aprovada, a proposição poderá ser votada nas próximas sessões deliberativas do Plenário. Assinam a coautoria da proposição as deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) e as ex-deputadas Rose Modesto (MS), Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), Tereza Nelma (AL), Gorete Pereira (CE) e Margarete Coelho (PI). A relatoria da proposição está a cargo da deputada Flavia Morais (PDT/GO).

O projeto determina ainda que, dentro das vagas reservadas às mulheres, pelo menos 15% serão destinadas a pessoas negras; lésbicas, bissexuais, transexuais ou intersexuais; e com deficiência. O reconhecimento como mulher, negra ou LGBTI será feito por autodeclaração.

O preenchimento das vagas nos conselhos de administração poderá ser gradual, com no mínimo de 10% em até 24 meses após a data de publicação da futura lei, quando a norma entrará em vigor, ou até o final dos mandatos em curso na ocasião. Os 30% deverão ser atingidos em até 72 meses após a publicação.

Por meio de alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Responsabilidade das Estatais, a proposta determina a divulgação da política de equidade de gênero em companhias públicas e privadas. O relatório deverá conter uma série de indicadores sobre a participação das mulheres.

O eventual descumprimento da futura lei ensejará a aplicação de multas e outras penalidades. A fiscalização, conforme a natureza de cada companhia, caberá ou aos Tribunais de Contas ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por fim, as regras previstas serão revistas findo o prazo de 20 anos após a publicação.

“As evidências dos benefícios da diversidade de gênero são claras e, ainda que não fossem, garantir maior participação de mulheres na alta administração das grandes empresas deve ser adotada porque é certa e justa”, disseram as autoras da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outras sete parlamentares.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias