Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Lei de Responsabilidade das Estatais (2016); Lei da Responsabilidade das Estatais
EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vários artigos foram transcritos conforme o original, os quais apresentam incorreções na grafia. Vide ADIs nºs 5.624/2016, 5.846/2017, 5.924/2018, 6.109/2019 e 7.331/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 359 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 359 de 2,016.
- Art. 21, "caput"
- Art. 21, Parágrafo único
- Art. 22, § 5º
- Art. 42, inciso VIII, alínea "f"
- Art. 69, § 1º
- Art. 77, § 2º
- Art. 91, § 2º
- Art. 13, inciso VII
- Art. 34, § 4º, e 57, § 2º
- Art. 46, § 2º
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA PÚBLICA - Sociedade de economia mista federal - Sociedade subsidiária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Estatuto - Função social - Atividade econômica - Exploração - Produção - Comercialização - Bens - Prestação de serviços - Serviços públicos - Consórcio de empresas
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - Criação - Sociedade subsidiária - Participação - Empresa privada
REGIME SOCIETÁRIO - Empresa estatal - Sociedade anônima - Acionista controlador - Administrador - Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Auditoria - Diretoria - Membro - Dirigente do serviço público federal - Nomeação - Responsabilidade - Provimento de cargo público - Investidura em cargo público
EMPRESA PÚBLICA - Conselho de Administração - Competência - Informação - Publicação - Meta - Resultado - Congresso Nacional - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Câmara Municipal - Tribunal de Contas
LICITAÇÃO - Inexigibilidade de licitação - Dispensa de licitação - Contrato - Alteração - Obra pública - Serviços - Bens - Serviços de engenharia - Aquisição - Alienação de bens - Penalidade administrativa - Pregão - Impedimento
FISCALIZAÇÃO - Controle administrativo - Controle social
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (2016)
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - Criação - Sociedade subsidiária - Participação - Empresa privada
REGIME SOCIETÁRIO - Empresa estatal - Sociedade anônima - Acionista controlador - Administrador - Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Auditoria - Diretoria - Membro - Dirigente do serviço público federal - Nomeação - Responsabilidade - Provimento de cargo público - Investidura em cargo público
EMPRESA PÚBLICA - Conselho de Administração - Competência - Informação - Publicação - Meta - Resultado - Congresso Nacional - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Câmara Municipal - Tribunal de Contas
LICITAÇÃO - Inexigibilidade de licitação - Dispensa de licitação - Contrato - Alteração - Obra pública - Serviços - Bens - Serviços de engenharia - Aquisição - Alienação de bens - Penalidade administrativa - Pregão - Impedimento
FISCALIZAÇÃO - Controle administrativo - Controle social
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (2016)