Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Lei de Responsabilidade das Estatais (2016); Lei da Responsabilidade das Estatais
EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vários artigos foram transcritos conforme o original, os quais apresentam incorreções na grafia. Vide ADIs nºs 5.624/2016, 5.846/2017, 5.924/2018, 6.109/2019 e 7.331/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 359 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 359 de 2,016.
- Art. 21, "caput"
- Art. 21, Parágrafo único
- Art. 22, § 5º
- Art. 42, inciso VIII, alínea "f"
- Art. 69, § 1º
- Art. 77, § 2º
- Art. 91, § 2º
- Art. 13, inciso VII
- Art. 34, § 4º, e 57, § 2º
- Art. 46, § 2º
Vide Norma(s):
