Legislação Federal

Constituição Federal de 1988

  • Art. 37 - princípios que regem a administração pública
  • Art. 70 - princípio de economicidade
  • Art. 170, IV -   que define a defesa do meio ambiente dentre os princípios gerais da atividade econômica;
  • Art. 173 - regula a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
  • Art. 174 - princípios gerais do Estado como regulador econômico
  • Art. 225 - define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

 

 

Leis

 

Licitações Sustentáveis

 

Resíduos Sólidos

 

Outros Decretos
  • Decreto nº 2.783, de 17/09/1988 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso de substâncias que destroem a camada de ozônio pelo órgão e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 10.779,  25 de agosto 2021 - Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.

 

Instruções Normativas
  • Instrução Normativa nº 1 de 19/01/2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá  outras providências.
  • Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

 

Resoluções e Portarias