Constituição Federal de 1988

• Art. 37 - princípios que regem a administração pública
• Art. 70 - princípio de economicidade
• Art. 170, IV -   que define a defesa do meio ambiente dentre os princípios gerais da atividade econômica;
• Art. 173 - regula a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
• Art. 174 - princípios gerais do Estado como regulador econômico
• Art. 225 - define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Leis

• Lei nº 6.938 de 31/08/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

• Lei nº 9.605 de 05/10/1998 - Lei de Crimes Ambientais

• Lei nº 10.295 de 17/10/2001 - Lei de Eficiência Energética - dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia
• Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamentada pelo Decreto nº 6.24 de 05/09/2007, que dá tratamento favorecido, diferenciando e simplificando para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas.
• Lei nº 12.187 de 29/12/2009 - Política Nacional sobre Mudanças do Clima, regulamentada pelo Decreto nº 7.390 de 2010.
• Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724 de 16/05/2012.
• Lei complementar n° 147/2014 - Altera a lei complementar n° 123. 

Licitações Sustentáveis

• Lei nº 8.666, de 21/06/1993 - Lei de Licitações e Contratos, alterada pela  Lei nº 12.349 de 15/12/2010 – que introduz no artigo 3º, o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo das contratações públicas;
• Lei nº 10.295, de 17/10/2001 - Lei de Eficiência Energética - dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia;
• Lei nº 12.462, de 04/08/2011 - institui o Regime Diferenciado de Contratações, dentre outras disposições;
• Lei nº 14.133, de 01/04/2021 – Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamentada pelo Decreto nº 6.24 de 05/09/2007, que dá tratamento favorecido, diferenciando e simplificando para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas;
• Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 2003;
• Decreto nº 7.174, de 12/05/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação;
• Decreto nº 7.746, de 05/06/2012 - Regulamenta o artigo 3º da Lei 8.666/93, agregando como objetivo da Lei de Licitações e Contratos, o desenvolvimento nacional sustentável para estabelecer critérios práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas;
• Decreto nº 9.178, de 23/10/2017 – Altera o Decreto nº 7.746, de 2019 impondo a obrigatoriedade de adoção de práticas e critérios de sustentabilidade nas contratações públicas. 
• Decreto nº 10.179, de 18/12/2019- Altera o Decreto nº 7.746/2012, revogando a Cisap.
• Decreto nº 10.024, de 20/09/2019,  Institui o novo Pregão Eletrônico que traz o desenvolvimento sustentável como objetivo e princípio e dá outras providências.

Resíduos Sólidos

• Decreto nº 5.940, de 25/10/2006 - Disciplina a separação e a destinação dos resíduos  recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta na fonte geradora. 
• Lei nº 12.305, de 02/08/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
• Decreto nº 7.404, de 23/12/2010 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
• Lei Distrital nº 6.518, de 12/03/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos.

Outros Decretos

• Decreto nº 2.783, de 17/09/1988 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso de substâncias que destroem a camada de ozônio pelo órgão e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 10.779,  25 de agosto 2021 - Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 1 de 19/01/2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá  outras providências.
• Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012 - Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

• Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

Resoluções e Portarias

• Resolução CONAMA nº 20/1994 - Dispõe sobre a instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para aparelhos eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento.
• Resolução CONAMA nº 307/2002 - Estabelece critérios e procedimentos para gestão de resíduos na construção civil.
• Portaria do MMA nº 61/2008 - Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental quanto das compras públicas sustentáveis 
• Portaria do MMA nº 43/2009 - Proíbe o uso do amianto em obras públicas e veículos de todos os órgãos vinculados à Administração Pública
• Portaria do MPOG - STI/MP nº 02/2010 - Regulamenta a compra de tecnologia da informação com critérios ambientais de sustentabilidade.