Nesta seção você poderá encontrar algumas leis em formatos alternativos acessíveis, tais como áudio, letras ampliadas e Libras.

- Constituição da República Federativa do Brasil: Áudio (atualizado com as emendas constitucionais nº 1/1992 a 99/2017, Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nº 1 a 6/1994).       

- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009): Áudio,  Libras e Letras Ampliadas.

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990): Áudio (atualizado até 2015).

- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 2013): Áudio (atualizado até 2014).

- Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Áudio (atualizado até 2016) e Vida Longa e Cidadania: conheça o Estatuto do Idoso: Áudio (atualizado até 2010).  

- Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 1993): Áudio (atualizado até 2014) e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021): DOC ou HTML 

- Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores): Áudio (atualizado até 2015)

- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: LBI (Lei nº 13.146, de 2015): Letras Ampliadas, Libras, Áudio e Leitura Fácil.

- Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei nº 9.934, de 1996), também conhecida como Lei Darcy Ribeiro: Áudio (atualizado até 2014).

- Lei do cão-guia (Lei n° 11.126, de 2005): Áudio (atualizado até 2020).

- Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 2006): Áudio (atualizado até 2009) e Lei Fácil. 

- Pessoa com Deficiência Visual: Guia Legal: Áudio e Letras Ampliadas.

- Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005, de 2014): Áudio (atualizado até 2015). 

- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764, de 2012), também conhecida como Lei Berenice Piana: Áudio (atualizado até 2015).

- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto nº 7.404, de 2010): Áudio (atualizado até 2011). 

- Regimento comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 1970 do Congresso Nacional): Áudio (atualizado até 2015).

- Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989, alterado até a Resolução nº 17, de 2016): Áudio (atualizado até 2016).

- Tratado de Marraqueche (Decreto nº 9522, de 2018): Áudio (atualizado até 2020).