Leis em formatos alternativos acessíveis

Nesta seção você poderá encontrar algumas leis em formatos alternativos acessíveis, tais como áudio, letras ampliadas e Libras.

 

Constituição da República Federativa do Brasil: Áudio (atualizado até Emenda Constitucional n. 99, de 2017)       

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949, de 2009): Áudio,  Libras e Letras Ampliadas

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 1990): Áudio (atualizado até 2015)

Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852, de 2013): Áudio (atualizado até 10 nov. 2014)

Estatuto do Idoso: Áudio (atualizado até 2016)

Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666, de 1993): Áudio (atualizado até 10 nov. 2014).

Lei 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores): Áudio (atualizado até 2015)

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: LBI (Lei n. 13.146, de 2015): Letras AmpliadasLibras e Áudio

Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei n. 9.934, de 1996), também conhecida como Lei Darcy Ribeiro: Áudio (atualizado até 10 nov. 2014)

Lei do cão-guia (Lei n° 11.126, de 2005): Áudio (atualizado até 30 mar. 2020)

Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 2006): Áudio (atualizado até 2009)

Pessoa com Deficiência Visual: Guia Legal: Áudio e Letras Ampliadas

Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei n. 13.005, de 2014): Áudio (atualizado até 2015) 

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764, de 2012), também conhecida como Lei Berenice Piana: Áudio (atualizado até 12 mar. 2015)

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto 7.404, de 2010): Áudio (atualizado até maio 2011) 

Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 1970 do Congresso Nacional): Áudio (atualizado até 20 jan. 2015)

Tratado de Marraqueche (Decreto n. 9522, de 2018): Áudio (atualizado até 30 jan. 2020)

Vida Longa e Cidadania: conheça o Estatuto do Idoso: Áudio