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PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 7180/14 - ESCOLA SEM PARTIDO
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS
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55ª Legislatura (2015-2019)
REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESPORTE
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
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55ª Legislatura (2015-2019)
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