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Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19)
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57ª Legislatura (2023-2027)
Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação
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57ª Legislatura (2023-2027)
Retomada da Feira de Orgânicos da Câmara dos Deputados
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PEC 142/15 - PERMISSÕES SERVIÇOS PÚBLICOS PRAZO INDETERMINADO
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56ª Legislatura (2019-2023)
Código de Mineração 2022 - Decreto-Lei nº 227/67
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 007/20 - ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 010/21 - INCENTIVOS FISCAIS LEI DE INFORMÁTICA
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
Atos de Criação e Constituição
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56ª Legislatura (2019-2023)
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PLP 146/19 - STARTUPS
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