Código de Mineração 2022 - Decreto-Lei nº 227/67

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07/12/2022 14h00

Discussão e votação do relatório Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 06

encerrada
30/11/2022 14h00

Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/67 Reunião Anexo II, Plenário 07

encerrada

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CóDIGO DE MINERAçãO 2022 - DECRETO-LEI Nº 227/67

Secretária-executiva: Sara Teixeira Santos

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165

Telefones: (61) 3216-6202

registrado em: Meio Ambiente e Energia, Economia