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Legislação

Algumas dessas leis estão disponíveis nos formatos HTML, Audiolivro, EPUB, MOBI e PDF. Também podem ser baixadas em seu dispositivo móvel (Google Play, Apple ou Kobo).
  • Código Civil - Lei n° 10.406/2002  

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  • Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990

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  • Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução n° 25/2001

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  • Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 

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  • Código Eleitoral - Lei nº 4.737/1965 

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Formato Áudio (parceria entre a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral)

  • Constituição da República Federativa do Brasil

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  • Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decerto nº 6.949/2009 Costituição Federal

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Formato Tipo Ampliado

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  • Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta as Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade

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  • Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei de Libras

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  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990  

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ECA em tirinhas para crianças

  • Estatuto da Juventude - Lei n° 12.852/2013  

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  • Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003

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    • Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas)

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    • Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 8.666/1993

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    • Legislação sobre Patrimônio Cultural (coletânea de normas referentes à preservação do patrimônio cultural)

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    • Legislação sobre Turismo (coletânea de normas)

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    • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - Lei n° 13.146/2015

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    • Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - Lei nº 10.436/2002

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    • Lei da Promoção da Acessibilidade - Lei nº 10.098/2002

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    • Lei das Eleições - Lei nº 9.504/1997

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    Formato Áudio (parceria entre a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral)

    • Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência - Lei nº 8.213/1991

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    • Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996  

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    • Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64/1990

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    • Lei do Atendimento Prioritário - Lei nº 10.048/2000

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    • Lei do cão-guia - Lei n° 11.126/2005

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    • Lei do Trabalho Doméstico - Lei Complementar n° 150/2015

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    • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993

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    • Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340/2006

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    • Marco Civil da Internet - Lei n° 12.965/2014 

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    • Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Lei n° 13.005/2014

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    • Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010

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    • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei n° 12.764/2012 - Lei Berenice Piana

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    • Regimento Comum do Congresso Nacional

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    • Regimento Interno da Câmara dos Deputados

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    • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU)- Lei nº 8.112/1990

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    • Resolução nº 230/2016 - orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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