Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 571, de 25 de Maio de 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/9/2012, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2012, Página 38 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
CÓDIGO FLORESTAL - Alteração
VEGETAÇÃO NATIVA - Floresta - Uso sustentável - Proteção - Preservação - Bens - Interesse coletivo - Vereda - Pousio - Pantanal - Área urbana - Consolidação
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE - Delimitação - Área urbana - Curso d'água - Rio - Olho d'água - Reservatório - Implantação - Licença ambiental - Geração - Energia elétrica - Energia hidráulica - Potencial hidráulico
PANTANAL - Exploração - Desenvolvimento sustentável - Supressão - Vegetação
ZONA COSTEIRA - Patrimônio nacional
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Apicum - Salgado - Utilização - Carcinicultura - Salina - Manguezal - Proteção - Licença ambiental - Tratamento - Recolhimento - Resíduo - Efluente - Comunidade tradicional - Prazo
EMPREENDIMENTO - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DA ZONA COSTEIRA (ZEEZOC) - Ampliação - Área - Ocupação - Apicum - Salgado
RESERVA LEGAL - Documentação - Análise - Localização - Proprietário - Sanção administrativa - Restrição - Direitos - Órgão ambiental - Processo - Recomposição - Prazo - Programa de Regularização Ambiental (PRA)
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Imóvel rural - Inscrição
PRODUTO FLORESTAL - Origem - Madeira - Carvão - Controle - Sistema
FLORESTA NATIVA - Plantio - Reflorestamento - Autorização
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Atividade agrossilvipastoril - Atividade agrícola - Atividade agropastoril - Ecoturismo - Turismo rural - Área rural - Zona rural - Imóvel rural - Recomposição - Faixa marginal - Curso d'água - Espécie nativa - Plantio - Manutenção - Residência - Infraestrutura
PODER PÚBLICO - Erosão - Inundação - Riscos - Controle - Margem - Qualidade - Estabilidade - Curso d'água
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - Unidade de proteção integral - Parque Nacional - Área de preservação permanente - Localização - Imóvel - Limite - Divisa - Fronteira
BACIA HIDROGRÁFICA - Recuperação - Conservação
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento - Recomposição
CRÉDITO RURAL - Crédito agrícola - Instituição financeira - Banco - Concessão - Proprietário - Imóvel rural - Financiamento - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR)