Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2014, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Estados - Distrito Federal - Regulamentação
PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL - Criação - Educação ambiental - Assistência técnica - Extensão rural - Semente - Mudas - Produção - Distribuição - Administrador público - Gestor - Capacitação - Ministério do Meio Ambiente - Competência - Coordenação - Orçamento - Despesa
MEIO AMBIENTE - Área de preservação permanente - Reserva legal - Área de uso restrito
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) - Recibo - Controle - Acompanhamento - Recuperação - Recomposição - Regeneração - Compensação ambiental
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Inscrição - Propriedade rural - Imóvel rural - Proprietário - Possuidor - Passivo ambiental
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Requisito - Documentação - Termo de compromisso - Dados - Proprietário - Imóvel rural - Localização - Proposta - Prazo - Cronograma - Execução - Rescisão - Foro - Uso coletivo - Povos e comunidades tradicionais - Assentamento - Reforma agrária - Órgão - Representação - Assinatura - Alteração - Revisão - Embargo - Requerimento - Desembargo - Controle - Acompanhamento - Infração - Multa - Sanção - Punição - Suspensão - Extinção - Obrigação - Cumprimento - Notificação - Doação - Processo administrativo - Processo criminal - Informação - Encerramento
ÁREA PRIORITÁRIA - Definição - Unidade de conservação da natureza - Domínio público - Regularização fundiária - Abrigo - Espécie migratória - Espécie em extinção - Sistema Nacional do Meio Ambiente - Identificação
MULTA - Aplicação - Desmatamento - Vegetação - Supressão - Permissão - Conversão - Regulamentação - Prazo