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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 484 de 2.012.
  • Art. 4º, § 9º da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 15, § 4º, inciso II da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 35, § 1º da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 59, § 6º da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 61-A, § 4º, inciso I da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 61-A, § 13, inciso V da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 61-A, § 18 da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 61-B, inciso III da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 83, da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL - Alteração
VEGETAÇÃO NATIVA - Floresta - Uso sustentável - Proteção - Preservação - Bens - Interesse coletivo - Vereda - Pousio - Pantanal - Área urbana - Consolidação
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE - Delimitação - Área urbana - Curso d'água - Rio - Olho d'água - Reservatório - Implantação - Licença ambiental - Geração - Energia elétrica - Energia hidráulica - Potencial hidráulico
PANTANAL - Exploração - Desenvolvimento sustentável - Supressão - Vegetação
ZONA COSTEIRA - Patrimônio nacional
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Apicum - Salgado - Utilização - Carcinicultura - Salina - Manguezal - Proteção - Licença ambiental - Tratamento - Recolhimento - Resíduo - Efluente - Comunidade tradicional - Prazo
EMPREENDIMENTO - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DA ZONA COSTEIRA (ZEEZOC) - Ampliação - Área - Ocupação - Apicum - Salgado
IMÓVEL RURAL - Área - Manutenção - Vegetação nativa - Reserva legal - Condomínio - Propriedae rural
RESERVA LEGAL - Documentação - Análise - Localização - Proprietário - Sanção administrativa - Restrição - Direitos - Órgão ambiental - Processo - Recomposição - Prazo - Programa de Regularização Ambiental (PRA)
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Imóvel rural - Inscrição
PRODUTO FLORESTAL - Origem - Madeira - Carvão - Controle - Sistema
FLORESTA NATIVA - Plantio - Reflorestamento - Autorização
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Atividade agrossilvipastoril - Atividade agrícola - Atividade agropastoril - Ecoturismo - Turismo rural - Área rural - Zona rural - Imóvel rural - Recomposição - Faixa marginal - Curso d'água - Espécie nativa - Plantio - Manutenção - Residência - Infraestrutura
PODER PÚBLICO - Erosão - Inundação - Riscos - Controle - Margem - Qualidade - Estabilidade - Curso d'água
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - Unidade de proteção integral - Parque Nacional - Área de preservação permanente - Localização - Imóvel - Limite - Divisa - Fronteira
BACIA HIDROGRÁFICA - Recuperação - Conservação
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento - Recomposição
CRÉDITO RURAL - Crédito agrícola - Instituição financeira - Banco - Concessão - Proprietário - Imóvel rural - Financiamento - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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