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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) - Criação
IMÓVEL RURAL - Regularização - Adesão - IBAMA
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Regulamentação - Inscrição
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - União Federal - Estados - Distrito Federal
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Multa - Advertência - Prazo - Regularização - Reserva legal
RESERVA LEGAL - Proprietário - Prazo - Averbação - Localização - Compensação - Recomposição - Desoneração - Emissão - Documentação
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Recomposição

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