Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
