Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO TRIPARTITE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS (CTDF) - Criação - Competência - Membro
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA