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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 8 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2012, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Republicação do art. 3º da Lei nº 12.688, por ter saído no DOU de 19/7/2012, Seção 1, página 2, com incorreção do original.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 329 de 2.012.
  • Art. 3º, inciso II
  • Art. 5º, inciso II do Parágrafo único
  • Art. 3º, § 3º
  • Art. 13, § 4º
  • Art. 6º, incisos I e II do Parágrafo único
  • Art. 26
  • Art. 33, 34 e incisos I e II do art.36
Indexação
ELETROBRAS - Aquisição - Ações ordinárias - Controle acionário - Participação acionária - Celg Distribuição S.A. (CELG D) - Licitação - Dispensa
ELETROBRAS - Associação - Empresa subsidiária - Empresa controlada - Consórcio de empresas - Participação - Sociedade comercial - Sociedade empresária - Controle - Exterior - Exploração - Produção - Transmissão - Distribuição - Energia elétrica - Concessão - Autorização
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) - Criação - Instituição de Ensino Superior - Bolsa de estudo - Moratória - Concessão - Débito - Dívida - Parcelamento - Adesão - Renovação - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
UNIÃO FEDERAL - Doação - Alimento - Produto agrícola - Estoque público - Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) - Assistência humanitária - Companhia Nacional de Abastecimento - Limite - Bolívia - República de El Salvador - República da Guatemala - República do Haiti - República da Nicarágua - República do Zimbábue - República de Cuba - País - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Autoridade Nacional Palestina - República do Sudão - República Democrática Federal da Etiópia - República Centro-Africana - República Democrática do Congo - República Democrática Somali - República do Níger - República Democrática Popular da Coreia
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Obra - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estados - Municípios - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime próprio de previdência social - Recolhimento - Percentagem - Base de cálculo - Exercício - Cargo em comissão - Função de confiança - Serviço ativo - Abono de permanência - Adicional de férias - Adicional noturno - Adicional por serviço extraordinário - Parcela - Pagamento - Assistência pré-escolar - Plano de saúde - Saúde complementar - Indicação - Membro - Representante - Conselho - Órgão deliberativo - Auxílio-moradia - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Gratificação de Raio X
REPORTO - Beneficiário - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Centro de treinamento
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Empresa - Construtora - Contrato - Construção - Casa própria - Residência - Opção - Pagamento - Unificação - Tributos - Receita mensal
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens manufaturados - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno - PIS-PASEp - COFINS

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