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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PGPE - Criação
GDPGTAS - Poder Executivo - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Ministério do Meio Ambiente - IBAMA - GTEMA - Criação
GEDET - Docente - Magistério - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Servidor - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Agência Reguladora - Quadro de pessoal - Redistribuição
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - ANVISA - Criação
GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - ANVISA - Criação
FNDE - Vencimento básico - Gratificação de Qualificação - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - FNDE - GDAFE - Criação
FNDE - Carreira - Especialista - Técnico - Financiamento - Execução - Programa - Projeto - Educação - Criação
FNDE - Quadro de Pessoal - Auxiliar administrativo - Extinção
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Militar - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Pagamento - Valor
INEP - Carreira - Pesquisador - Técnico - Informações - Avaliação - Tecnologia - Educação - Criação
INEP - Plano Especial de Cargos - Criação
GDIAE - Criação
GDINEP - Criação
GEPDIN
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos