Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2006, Página 28 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/10/2006, Página 47741 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único, incisos V e VI .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos III, V-A, V-B, XIV, XIV-C, XIV-D, VIII, X, X-A, XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos XIV, XIV-C, XIV-D, III, V-A, V-B, VIII, X, X-A, XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E.
- Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos XIV, XIV-C e XIV-D .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º-E, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 17, § 4º ; Art. 17-A, inciso II, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 17-B, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 17-F ; Art. 31-F ; Art. 31-L, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 33, § 5º, inciso II ; Art. 35, inciso II, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 48-E ; Art. 48-J, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 62-A, § 2º ; Art. 62-D, §§ 1º, incisos I a III, e 2º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, Parágrafo único, inciso IV ; Art. 7º, § 6º ; Art. 17, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13325 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47-A, "caput", § 1º, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", § 2º, incisos I e II, § 4º ; Art. 49, §§ 2º a 4º ; Art. 61-A, "caput", § 1º, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", § 2º, incisos I e II, § 4º ; Art. 63-A, §§ 3º a 5º ; Anexos XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos III, V-A e V-B, VIII, X, X-A ; Art. 17-G, § 2º, incisos I a III .
- Decreto nº 8423 de 30 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16, § 10 .
- Lei Ordinária nº 13026 de 3 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14-B, Parágrafo único; Art. 16, "caput", § 1°, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 ; Art. 16-A, "caput", §§ 1°, 2° e 3° ; Art. 16-B, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13026 de 3 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16, incisos I, II, III, IV e V .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos XIV, XIV-C, XIV-D .
- Decreto nº 8205 de 12 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos XIV, XIV-C e XIV-D .
- Decreto nº 8150 de 10 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40 ; Art. 42 ; Art. 53 ; Art. 55 ; Art. 72, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12856 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 7937 de 19 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7922 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49 ; Art. 63-A ; Art. 17-G .
- Lei Ordinária nº 12772 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos XX-A, XX-B, XXV-B, XXV-C .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo V-A ; Art. 18, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 14-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 17-G, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º ; Anexos VIII e X .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos VII-A e X-A .
- Decreto nº 7876 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49 ; Art. 63-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40-D, Parágrafo único ; Art. 42-E, Parágrafo único ; Art. 47-A, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 53-D, Parágrafo único ; Art. 55-D, Parágrafo único ; Art. 61-A, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, § 5º ; Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E ; Art. 48 ; Art. 48-A ; Anexo V-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D, XXIII-E .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40-D, Parágrafo único ; Art. 42-E, Parágrafo único ; Art. 47-A, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d" e §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II e § 5º ; Art. 53-D, Parágrafo único ; Art. 55-D, Parágrafo único ; Art. 61-A, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d" e §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II e § 5º ; Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E ; Art. 48, "caput" ; Art. 48-A, "caput" ; Anexo V-A .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D, XXIII-E.
- Decreto nº 7651 de 21 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40 ; Art. 53 .
- Lei Ordinária nº 12277 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º , § 9º, incisos I, II, III, IV e § 11; Art. 7º-A, § 9º, incisos II, III, IV e §§ 10, 11 ; Art. 49, Parágrafo único ; Art. 62, § 5º ; Art. 63, § 3º ; Art. 63-A, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 62, § 4º .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 9º, incisos I a IV e § 11 ; Art. 7º-A, § 9º, incisos II, III, IV, §§ 10, 11 ; Art. 49, Parágrafo único ; Art. 62, § 5º ; Art. 63, § 3º ; Art. 63-A, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 62, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12154 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º ; Art. 1º-B, incisos I, II, III ; Art. 7º-C ; Art. 7º-D, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 7º-E, incisos I, II, III e Parágrafo Único ; Art. 17-A, incisos I e II e Parágrafo Único ; Art. 17-B, incisos I e II e Parágrafo Único ; Art. 17-C, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b" ; Art. 17-D ; Art. 17-E, Parágrafo Único ; Art. 17-F ; Art. 40-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40-B, incisos I, II, III ; Art. 40-C, incisos I, II, III ; Art. 42-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 42-B, Parágrafo Único ; Art. 42-C, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a", "b", "c", III, alíneas "a" e "b" ; Art. 42-D ; Art. 48-A ; Art. 48-B ; Art. 48-C, incisos I e II ; Art. 48-D, Parágrafo Único ; Art. 48-E ; Art. 48-F ; Art. 48-G, §§ 1º e 2º ; Art. 48-H, §§ 1º e 2º ; Art. 48-I, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 48-J, incisos I, II, III e Parágrafo Único ; Art. 48-L ; Art. 48-M, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 48-N, Parágrafo Único ; Art. 48-O ; Art. 49-A, §§ 1º e 2º ; Art. 53-A, §§ 1º a 4º ; Art. 53-B, incisos I, II, III ; Art. 53-C, incisos I, II, III ; Art. 55-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 55-B, Parágrafo Único ; Art. 55-C, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a", "b", "c", III, alíneas "a" e "b" ; Art. 62-A, §§ 1º e 2º ; Art. 62-B, §§ 1º e 2º ; Art. 62-C, incisos I e II e Parágrafo Único ; Art. 62-D, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 62-E ; Art. 62-F, incisos I e II, alíneas "a" e "b" ; Art. 62-G, Parágrafo Único ; Art. 62-H ; Art. 63-A ; Art. 31-A ; Art. 31-B, Parágrafo Único ; Art. 31-C, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I e II ; Art. 31-D, incisos I e II ; Art. 31-E, Parágrafo Único ; Art. 31-F ; Art. 31-G ; Art. 31-H, §§ 1º e 2º ; Art. 31-I, §§ 1º e 2º ; Art. 31-J, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 31-L, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 31-M ; Art. 31-N, Parágrafo Único ; Art. 31-O, incisos I, alíneas "a" e "b, II, alíneas "a" e "b" ; Art. 31-P ; Art. 33-A ; Art. 36-A, §§ 1º e 2º ; Art. 36-B ; Art. 36-C, Parágrafo Único ; Art. 36-D, incisos I, alínea "a" e "b" ; Art. 36-E .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 3º ; Art. 17, §§ 1º a 3º, incisos I e II e §§ 4º e 8º ; Art. 18, incisos I e II e Parágrafo Único ; Art. 1º, Parágrafo Único, incisos I a VII ; Anexos VIII e IX ; Art. 47, §§ 1º a 7º ; Art. 49 ; Art. 60-A, § 3º, incisos I e II ; Art. 61, §§ 1º a 7º ; Art. 62, § 2º, incisos I e II e §§ 3º, 5º, 7º, 9º ; Art. 63, §§ 1º e 2º ; Art. 32, inciso II e § 1º ; Art. 33, incisos I e II, §§ 5º e 6º ; Art. 34, incisos I e II ; Art. 35, incisos I e II ; Art. 36, § 1º ; Anexo XIV .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso II, alínea "d" ; Art. 40, §§ 1º e 2º ; Art. 42, § 3º ; Art. 45 ; Art. 48, §§ 1º a 8º ; Art. 50, Parágrafo Único ; Art. 53, §§ 1º e 2º ; Art. 55, § 3º ; Art. 58 ; Art. 59 ; Art. 60 ; Art. 74 ; Art. 75 ; Art. 77 ; Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, XXV .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A, XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E ; Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C, XIV-D .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 7º, § 10, incisos I e II, alíneas "a" e "b" ; Art. 7º-A, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º, incisos I e II, alíneas "a" e "b", §§ 5º a 9º, incisos I, II, III ; Art. 7º-B, Parágrafo único ; Art. 8º-A, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 8º ; Anexos I, II, III e V .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 7º ; Anexo V .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos V-A e V-B .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º ; Art. 1º-B, incisos I, II, III ; Art. 7º-C ; Art. 7º-D, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 7º-E, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 17-A, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 17-B, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 17-C, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b" ; Art. 17-D ; Art. 17-E, Parágrafo único ; Art. 17-F ; Art. 40-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40-B, incisos I, II, III ; Art. 40-C, incisos I, II, III ; Art. 42-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 42-B, Parágrafo único ; Art. 42-C, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a", "b", "c", III, alíneas "a", "b" ; Art. 42-D ; Art. 48-A ; Art. 48-B ; Art. 48-C, incisos I e II ; Art. 48-D, Parágrafo único ; Art. 48-E ; Art. 48-F ; Art. 48-G, §§ 1º e 2º ; Art. 48-H, §§ 1º e 2º ; Art. 48-I, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 48-J, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 48-L ; Art. 48-M, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 48-N, Parágrafo único ; Art. 48-O ; Art. 49-A, §§ 1º e 2º ; Art. 53-A, §§ 1º a 4º ; Art. 53-B, incisos I, II, III ; Art. 53-C, incisos I, II, III ; Art. 55-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 55-B, Parágrafo único ; Art. 55-C, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a", "b", "c", III, alíneas "a", "b" ; Art. 62-A, §§ 1º e 2º ; Art. 62-B, §§ 1º e 2º ; Art. 62-C, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 62-D, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 62-E ; Art. 62-F, incisos I e II, alíneas "a" e "b" ; Art. 62-G, Parágrafo único ; Art. 62-H ; Art. 63-A ; Art. 31-A ; Art. 31-B, Parágrafo único ; Art. 31-C, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I e II ; Art. 31-D, incisos I e II ; Art. 31-E, Parágrafo único ; Art. 3º ; Art. 31-F ; Art. 31-G ; Art. 31-H, §§ 1º e 2º ; Art. 31-I, §§ 1º e 2º ; Art. 31-J, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 31-L, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 31-M ; Art. 31-N, Parágrafo único ; Art. 31-O, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 31-P ; Art. 33-A ; Art. 36-A, §§ 1º e 2º ; Art. 36-B ; Art. 36-C, Parágrafo único ; Art. 36-D, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 36-E .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, § 3º ; Art. 17, §§ 1º a 3º, incisos I e II e §§ 4º e 8º ; Art. 18, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 1º, Parágrafo único, incisos I a VII ; Anexos VIII e X ; Art. 47, §§ 1º a 7º ; Art. 49 ; Art. 60-A, § 3º, incisos I e II ; Art. 61, §§ 1º a 7º ; Art. 62, § 2º, incisos I e II e §§ 3º, 5º, 7º, 9º ; Art. 63, §§ 1º e 2º ; Art. 32, inciso II e § 1º ; Art. 33, incisos I e II, §§ 5º e 6º ; Art. 34, incisos I e II ; Art. 35, incisos I e II ; Art. 36, § 1º ; Anexo XIV .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, inciso II, alínea "d" ; Art. 33, incisos I e II ; Art. 40, §§ 1º e 2º ; Art. 42, § 3º ; Art. 45 ; Art. 48, §§ 1º a 8º ; Art. 50, Parágrafo único ; Art. 53, §§ 1º e 2º ; Art. 55, § 3º ; Art. 58 ; Art. 59 ; Art. 60 ; Art. 74 ; Art. 75 ; Art. 77 ; Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D ; XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A, XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E ; Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C, XIV-D .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração Condicionada). Anexos I e II, a partir de 1º de janeiro de 2009 .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). V-A e V-B .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º, incisos I e II, alíneas "a" e "b", §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, incisos I e II ; Art. 7º-B, "caput" e Parágrafo único ; Art. 8º-A, incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 10, incisos I e II, alíneas "a" e "b" .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 8º, "caput" ; Anexos III e V.
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Anexo V .
- Lei Ordinária nº 11543 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11516 de 28 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, Parágrafo único ; Art. 17, §§ 2º e 5º .
- Lei Ordinária nº 11516 de 28 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 11507 de 20 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 9º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 60-A, §§ 1º e 2º ; Art. 78-A .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 3º, §§ 5º e 8º ; Art. 8º, § 2º ; Art. 12 ; Art. 14, §§ 6º e 8º ; Art. 25, § 4º ; Art. 31 ; Art. 40 ; Art. 42 ; Art. 46, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 48 ; Art. 53 ; Art. 55 ; Art. 61 ; Art. 62, § 2º ; Art. 69, Parágrafo único ; Art. 72, § 5º ; Art. 73 ; Art. 75, Parágrafo único ; Art. 77, incisos I, alíneas 'a" e "b" e II ; Anexo XI .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 71, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 366 de 26 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, Parágrafo único; Art. 17, §§ 2º e 5º .
- Medida Provisória nº 366 de 26 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 361 de 28 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 9º, incisos I e II .
- Decreto nº 6069 de 27 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 62.
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 60-A, §§ 1º e 2º ; Art. 78-A .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º Parágrafo único; Art. 3º, §§ 5º e 8º ; Art. 8º, § 2º ; Art. 12 ; Art. 14, §§ 6º e 8º ; Art. 25, § 4º ; Art. 31 ; Art. 40 ; Art. 42 ; Art. 46, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 53 ; Art. 55 ; Art. 61 ; Art. 62, § 2º ; Art. 69 Parágrafo único ; Art. 72, § 5º ; Art. 73 ; Art. 75 Parágrafo único; Art. 77, Incisos I, alíneas "a" e "b" e II .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 71, §§ 1º e 2º .
Indexação
PODER EXECUTIVO - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Criação
PODER EXECUTIVO - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Ministério do Meio Ambiente - IBAMA - GTEMA - Criação
DOCENTE - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima (Gedet) - Magistério - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Servidor - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Agência Reguladora - Quadro de pessoal - Redistribuição
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - ANVISA - Criação
GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - ANVISA - Criação
FNDE - Vencimento básico - Gratificação de Qualificação - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - FNDE - GDAFE - Criação
FNDE - Carreira - Especialista - Técnico - Financiamento - Execução - Programa - Projeto - Educação - Criação
FNDE - Quadro de Pessoal - Auxiliar administrativo - Extinção
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Militar - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Pagamento - Valor
INEP - Carreira - Pesquisador - Técnico - Informações - Avaliação - Tecnologia - Educação - Criação
INEP - Plano Especial de Cargos - Criação
EDUCAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais (GDIAE) - Criação
EDUCAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais (Gdinep) - Criação
GEPDIN
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos
PODER EXECUTIVO - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Ministério do Meio Ambiente - IBAMA - GTEMA - Criação
DOCENTE - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima (Gedet) - Magistério - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Servidor - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Agência Reguladora - Quadro de pessoal - Redistribuição
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - ANVISA - Criação
GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - ANVISA - Criação
FNDE - Vencimento básico - Gratificação de Qualificação - Criação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - FNDE - GDAFE - Criação
FNDE - Carreira - Especialista - Técnico - Financiamento - Execução - Programa - Projeto - Educação - Criação
FNDE - Quadro de Pessoal - Auxiliar administrativo - Extinção
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Militar - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Pagamento - Valor
INEP - Carreira - Pesquisador - Técnico - Informações - Avaliação - Tecnologia - Educação - Criação
INEP - Plano Especial de Cargos - Criação
EDUCAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais (GDIAE) - Criação
EDUCAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais (Gdinep) - Criação
GEPDIN
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos