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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.778, de 28 de Dezembro de 2012

EMENTA: Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 30 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Plano de carreira - Plano de cargos - Servidor público civil - Cargo efetivo - Alteração - Valor - Ponto - Remuneração - Vencimento básico - Vencimentos - Reajuste - Tabela
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA (GDAP)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL (GDAC)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA FEDERAL (GDATPF)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA (GDASUS) - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (GDATPRF)
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL (GEPDIN)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA (GDAFAZ)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA (GDSUFRAMA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA EMBRATUR (GDATUR)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA (GDAIN)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (GDAA)
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (GIAPU)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE) - Cargo público - Engenheiro - Arquiteto - Economista - Estatístico - Geólogo
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (GSISTE)
GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA (GSISP)
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO (GAEG)
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GECEN)
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN)
MÉDICO - Cargo público - Tabela - Vencimento básico - Valor - Gratificação - Retribuição - Remuneração
DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (DACTA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO (GDASA)
TABELA - Vencimento básico - Cargo público - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de laboratório - Auxiliar de laboratório - Perito Médico Previdenciário - Supervisor Médico-Pericial
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDATFA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP)
ANISTIA - Servidor público civil - Empregado público - Concessão - Reintegração
CARREIRA - Pesquisador - Ciência - Tecnologia - Vencimento básico
CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Gratificação de qualificação - Criação
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) - Vencimento básico - Retribuição por titulação - Gratificação de qualificação
CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR (GDATEM)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA (GDACTSP)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE)
INPI - Plano de carreiras e cargos - Vencimento básico
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (GDAPI)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA (GDAPIB)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS - Instituto Evandro Chagas (IEC) - Centro Nacional de Primatas (CENP)
GRATIFICAÇÃO PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO (GQDI)
METROLOGIA - Especialista - Qualidade
COMANDO DA AERONÁUTICA - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Criação
FORÇAS ARMADAS - Militar - Soldo - Valor
CARREIRA - Especialista em Assistência Penitenciária - Agente Penitenciário Federal - Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Vencimento básico
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (GDAPEN)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (GDAPEF)
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE
ANALISTA AMBIENTAL
TÉCNICO AMBIENTAL
PLANO ESPECIAL DE CARGOS - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ESPECIALISTA AMBIENTEL (GDAEM)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA)
TRIBUNAL MARÍTIMO - Vencimento básico - Juiz de Direito
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO (GDATM)
CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS - Vencimento básico - Tabela
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS (GDAPS)
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Emprego público
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Quadro de pessoal - Emprego público - Salário
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (GDAHFA)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (PCCHFA)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA (GDAIN)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (GDACABIN)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (GDATP)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (GDAPREVIC)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (GDCPREVIC)
CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Servidor público civil - Ex-território
PODER EXECUTIVO - Cargo de natureza especial - Direção de Assessoramento Superior (DAS) - Instituição de ensino - Instituição federal - Cargo em comissão - Agência reguladora - Transição - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação temporária - Sistema de Proteção da Amazônia - Função comissionada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Banco Central do Brasil (BACEN) - Serviço extraordinário - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Gratificação de Representação - Presidência da República - Gratificação de Atividade peo Desempenho de Função (GADF)