Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 83 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 159 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 436 de 2.016.
  • Art. 19 - (Mantém Veto)
  • Capítulo X - Das Carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) (art. 33 ao art. 48) - (Mantém Veto)
  • Art. 53, inciso I - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Cargo público - Cargo efetivo - Remuneração - Vencimentos - Percentual - Valor - Aumento - Alteração - Tabela - Promoção - Incorporação de gratificação - Aposentadoria - Pensão - Interstício - Enquadramento - Opção - Tabela - Gratificação de Qualificação (GQ) - Retribuição por Titulação (RT) - Plano Especial de Cargos da Cultura - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura (GEAAC) - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara) - Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) - Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO (GQDI) - Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial (Gdapi) - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Cargo público - Médico - Poder Executivo - Magistério - Carreira pública - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na Advocacia-Geral da União (GDAA) - Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo da AGU (GEATA)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Agência Reguladora - Subsídio (remuneração) - Cargo de nível médio - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (Gdar) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) - Incorporação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Quadro de pessoal - Cargo público - Cargo efetivo - Criação - Alteração