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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Lei do Financiamento Estudantil

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 13/7/2001, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 2.545/2001.

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
FIES - Criação
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante
FIES - Receita - Título da dívida pública - Emissão
FIES - Título da dívida pública - Ensino superior - Instituição educacional - Obrigações - Previdência Social - INSS - Débitos - Dívida - Pagamento
FIES - Crédito securitizado - Tesouro Nacional - Recebimento - Dívida - Pagamento
CRÉDITO EDUCATIVO - Programa - Beneficiário - Inclusão - Proibição

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