Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.801, DE 24 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2013, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
