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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013

EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2013, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - Criação - Apoio técnico - Apoio financeiro - Assistência financeira - Assistência técnica - União Federal - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Transferência - Recursos financeiros - Financiamento - Bolsa de estudo - Concessão
ALFABETIZAÇÃO - Estudante - Aluno - Idade - Ensino fundamental - Educação básica - Escola pública - Melhoria - Atividade pedagógica - Estruturação - Infraestrutura
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - Alimentação escolar
COORDENAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) - Programa - Cooperação internacional - Concessão - Bolsa de estudo - Brasil - Exterior - Pesquisador - Aluno - Professor estrangeiro - Vinculação - Projeto - Instituição pública de ensino superior - Universidade - Instituição de ensino estrangeira - Associação - Formação profissional - Magistério - Atividade científica - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - Internacionalização
ENSINO SUPERIOR - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Estudante - Aluno - Idoneidade - Cadastro - Fiador - Contrato