Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 630 de 2.016.
  • Art. 2º, do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Recursos financeiros - Receita - Despesa - Agente financeiro - Remuneração - Percentual - Custeio - Financiamento - Instituição de ensino - Universidade - Educação superior - Faculdade - Encargo financeiro - Recolhimento - Repasse - Destinação - Prioridade - Estudante - Conclusão - Encerramento - Inadimplente - Inexecução do contrato - Pagamento - Juros - Fiador - Idoneidade - Sobrestamento - Aditamento contratual - Contrato - Suspensão provisória - Programa de Crédito Educativo - Multa - Oferta - Vaga - Transferência - Ressarcimento - Encargo financeiro - Penalidade - Ministério da Educação
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - Valor - Mensalidade escolar - Bolsa de estudo - Concessão (administração pública) - Financiamento - Agente financeiro
CONTRATO - Amortização de financiamento - Débito - Conta bancária - Conta-corrente - Aluno - Autorização - Consignação em folha de pagamento - Cobrança - Parcela vencida - Parcela atrasada
MÉDICO - Desconto - Pagamento mensal - Saldo devedor - Estratégia Saúde da Família (ESF) - Militar das Forças Armadas - Atuação - Área - Pobreza - População de baixa renda