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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis

EMENTA: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/2/1995, Página 2653 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 572 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3636 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Isenção fiscal - Aquisição - Veiculo automotor - Automóvel - Taxi - Transporte coletivo - Passageiro - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Transporte escolar
LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS

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