Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.647-15, de 23 de Abril de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3849 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Fixação - Normas - Regularização - Ocupação - Utilização - Imóvel - Terreno