Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações

EMENTA: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1962, Página 10413 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 120 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1962, Página 12885 (Promulgação de Vetos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1962, Página 13357 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/12/1953, Página 2136 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Norma revogada pela Lei nº 9.472/1997, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Criação
CONTEL - Criação - Composição - Competência
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Exploração
RADIODIFUSÃO - Concessão - Infração - Penalidade
TELECOMUNICAÇÃO - Crime - Penalidade

Mapa do Portal