Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.478, DE 2 DE JUNHO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1986, Página 7989 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 66 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VOZ DO BRASIL - Transmissão - Horário - Alteração - Código Brasileiro de Telecomunicações