Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.026, DE 20 DE MAIO DE 1963
EMENTA: Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1963, Página 4689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 344 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1963, Página 4988 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - regulamentação - Código Brasileiro de Telecomunicações - Radiodifusão - Concessão - Infração - Penalidade