Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988

EMENTA: Aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1988, Página 16796 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 346 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O Regulamento a que se refere este Decreto, encontra-se publicado no D.O.U do dia 01/09/1988, pgs: 16796/16797.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICO-RESTRITOS - Código Brasileiro de Telecomunicações - Regulamento