Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.127, de 6 de Novembro de 1974

EMENTA: Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1974, Página 12677 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 141 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Recursos financeiros - Arrecadação - Prazo - Prorrogação