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CDC aprova prazo maior para retorno em consulta sem novos honorários

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no último dia 23/05 o parecer do deputado José Carlos Araújo ao Projeto de Lei nº 8.231/17, que aumenta o prazo a que o paciente tem direito para retorno em consulta médica sem pagamento de outros honorários. O texto original previa até 60 dias, mas o relator optou por não fixar um prazo, determinando que se o médico solicitar exames complementares que não possam ser apreciados em um único momento, não serão cobrados honorários adicionais ou nova consulta no retorno do paciente com os exames realizados, desde que ele tenha dado entrada nos exames solicitados no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da prescrição.

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