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Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos mas ainda precisa de ajuste

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos este mês e se consolida como um instrumento fundamental da relação de consumo. Além de garantir os direitos de quem compra, a legislação fez com que agentes públicos e as empresas adotassem medidas para respeitar e fidelizar o cliente. Apesar disso, ainda são necessários ajustes para reduzir ainda mais os conflitos de consumo. No Distrito Federal (DF), em média, 100 pessoas procuram o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), diariamente, para tentar resolver desavenças com fornecedores, seja pessoalmente, seja por meio da plataforma on-line. Nos últimos dois anos, mais de 131 mil brasilienses buscaram o órgão por se sentirem lesados. “A lei fica mais conhecida a cada dia. Com o consumidor sabendo dos seus direitos, ele exige pontualidade e valores justos. A relação mudou muito, mas, infelizmente, ainda existe um desrespeito, principalmente quanto à qualidade do serviço”, disse o advogado especialista em direito do consumidor, Humberto Vallim.

Contato

Câmara dos Deputados, Anexo II, 2º Andar, Ala C, Sala 152

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E-mail: cdc.decom@camara.leg.br

 

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