Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 336, DE 26/12/2019

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/12/2019, Página 4034 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2020, Página 9 (Republicação)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Revogada

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Processo administrativo - Aquisição - Bens - Contratação - Serviços - Estudo técnico preliminar - Termo de referência - Inclusão - Obrigatoriedade