Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 336, DE 26/12/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/12/2019, Página 4034 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2020, Página 9 (Republicação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Portaria nº 164 de 13 de Outubro de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Revogação).
- Portaria nº 122 de 13 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo). Art. 7º, parágrafo único .
- Portaria nº 122 de 13 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 7º, "caput".
- Portaria nº 331 de 15 de Dezembro de 2021 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 7º .
- Portaria nº 331 de 15 de Dezembro de 2021 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Vigência Condicionada).
- Portaria nº 166 de 4 de Junho de 2020 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Suspensão de Prazo). Art. 7º .
- Portaria nº 336 de 26 de Dezembro de 2019 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Processo administrativo - Aquisição - Bens - Contratação - Serviços - Estudo técnico preliminar - Termo de referência - Inclusão - Obrigatoriedade